ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.408, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.338, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.338, de 19 de dezembro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica desafetada a área institucional do Bairro Residencial Riviera, com metragem de 8.945,931m² (oito mil, novecentos e quarenta e cinco metros e novecentos e trinta e um centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 60.158 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa, passando de bem público de uso comum para a categoria de bem dominical, com a seguinte descrição: o referido lote está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice V1 de coordenada Este (X) 615.275,136 m e Norte (Y) 7.831.646,771 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V1 segue até o vértice V2, de coordenada E= 615.335,196 m e N= 7.831.534,711 m, no azimute de 151°48'36", na extensão de 127,14 m; Do vértice V2 segue até o vértice V3, de coordenada E= 615.272,913 m e N= 7.831.501,403 m, no azimute de 241°51'46", na extensão de 70,63 m; Do vértice V3 segue até o vértice V4, de coordenada E= 615.213,334 m e N= 7.831.614,304 m, no azimute de 332°10'44", na extensão de 127,66 m; Finalmente do vértice V4 segue até o vértice V1, (início da descrição), no azimute de 62°17'07", na extensão de 69,81 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.945,931 m² e um perímetro de 395,24 m. Confrontações: Do vértice V1 ao vértice V2 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Avenida Integração; Do vértice V2 ao vértice V3 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Passagem De Pedestre; Do vértice V3 ao vértice V4 limita-se por divisa com cerca, confrontando com RUA 02 - Residencial Riviera; Do vértice V4 ao vértice V1 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Passagem de Pedestre.

 

§1º Revogado.

 

§2º Revogado.

 

§3º Revogado.

 

Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no artigo anterior, pelos lotes ns. 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) da quadra 11 (onze); lote nº 01 (um) da quadra 12 (doze); lotes de nº 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 08 (oito), 09 (nove) da quadra 13 (treze), totalizado 14 (catorze) lotes com área total de 8.823,39m², registrados, respectivamente, sob as matrículas ns. 41.151, 41.152, 41.153, 41.154, 41.155, 41.156, 41.157, 41.160, 41.162, 33.272/097/2-GC, 33.271/096/2-GC, 33.270/095/2-GC e 41.167, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade de Pinto Ferreira Incorporadora de Imóveis Ltda.

 

Parágrafo único. Os imóveis descritos no art. 2º deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus real, judicial ou extrajudicial para a efetivação da permuta.

 

Art. 2º-A Efetivada a permuta, as áreas descritas no art. 2º ficarão afetadas como área institucional do Bairro Residencial Riviera.

 

Art. 2º-B Fica desafetada do sistema viário e afetada como área institucional do Bairro Residencial Riviera, a área de 1.119,95m² (mil cento e dezenove metros e noventa e cinco centímetros quadrados), composta pela Praça Pública “B” e parte da Rua “1”, registradas sob a matrícula nº 27.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, com os seguintes limites e confrontações: a referida gleba está georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice V01 de coordenada Este (X) 615.221,01 m e Norte (Y) 7.831.979,28; Do vértice V01 segue até o vértice V02, de coordenada U T M E= 615.230,29 m e N= 7.831.976,06 m, no azimute de 109°08'09", na extensão de 9,82 m; Do vértice V02 segue até o vértice V03, de coordenada U T M E= 615.234,91 m e N= 7.831.969,94 m, no azimute de 142°57'03", na extensão de 7,67 m; Do vértice V03 segue até o vértice V04, de coordenada U T M E= 615.234,65 m e N= 7.831.958,03 m, no azimute de 181°15'02", na extensão de 11,91 m; Do vértice V04 segue até o vértice V05, de coordenada U T M E= 615.227,87 m e N= 7.831.950,94 m, no azimute de 223°43'11", na extensão de 9,81 m; Do vértice V05 segue até o vértice V06, de coordenada U T M E= 615.221,25 m e N= 7.831.949,28 m, no azimute de 255°55'23", na extensão de 6,82 m; Do vértice V06 segue até o vértice V07, de coordenada U T M E= 615.222,90 m e N= 7.831.935,79 m, no azimute de 173°01'36", na extensão de 13,59 m; Do vértice V07 segue até o vértice V08, de coordenada U T M E= 615.231,01 m e N= 7.831.924,90 m, no azimute de 143°19'27", na extensão de 13,58 m; Do vértice V08 segue até o vértice V09, de coordenada U T M E= 615.223,54 m e N= 7.831.915,50 m, no azimute de 218°28'25", na extensão de 12,01 m; Do vértice V09 segue até o vértice V10, de coordenada U T M E= 615.214,09 m e N= 7.831.926,50 m, no azimute de 319°20'04", na extensão de 14,50 m; Do vértice V10 segue até o vértice V11, de coordenada U T M E= 615.209,33 m e N= 7.831.940,62 m, no azimute de 341°22'14", na extensão de 14,90 m; Do vértice V11 segue até o vértice V12, de coordenada U T M E= 615.209,95 m e N= 7.831.954,15 m, no azimute de 2°37'25", na extensão de 13,54 m; Do vértice V12 segue até o vértice V13, de coordenada U T M E= 615.208,57 m e N= 7.831.955,90 m, no azimute de 321°44'30", na extensão de 2,23 m; Do vértice V13 segue até o vértice V14, de coordenada U T M E= 615.206,70 m e N= 7.831.959,79 m, no azimute de 334°19'32", na extensão de 4,32 m; Do vértice V14 segue até o vértice V15, de coordenada U T M E= 615.206,41 m e N= 7.831.967,68 m, no azimute de 357°53'42", na extensão de 7,90 m; Do vértice V15 segue até o vértice V16, de coordenada U T M E= 615.210,15 m e N= 7.831.974,62 m, no azimute de 28°19'14", na extensão de 7,88 m; Finalmente do vértice V16 segue até o vértice V01, (início da descrição), no azimute de 66°46'33", na extensão de 11,82 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.119,95 m².” possuindo as seguintes confrontações: Do vértice V01 ao vértice V03 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 9 da quadra 13; Do vértice V03 ao vértice V08 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 1 da quadra 12; Do vértice V08 ao vértice V09 limita-se por divisa com , confrontando com Rua 1; Do vértice V09 ao vértice V10 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 12 da quadra 13; Do vértice V10 ao vértice V11 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 11 da quadra 13; Do vértice V11 ao vértice V13 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 10 da quadra 13; Do vértice V13 ao vértice V14 limita-se por divisa com , confrontando com Passagem de Pedestre; Do vértice V14 ao vértice V16 limita-se por divisa com , confrontando com Lote 8 da quadra 13; Finalmente do vértice V16 ao vérticeV01 limita-se por divisa com, confrontando com Lote 9 da quadra 13.

 

Parágrafo único. A área pública descrita neste artigo será anexada à nova área institucional do Bairro Residencial Riviera descrita no art. 2º desta Lei, assim que efetivada a permuta das áreas.

 

Art. 3º Revogado.

 

Art. 4º Como a metragem da área pública descrita no art. 1º é superior a das áreas particulares descritas no art. 2º, como compensação, Pinto Ferreira Incorporadora de Imóveis Ltda. irá construir na nova área institucional do Bairro Residencial Riviera um chafariz com projeto paisagístico arborizado e uma academia livre, nos termos do instrumento a ser celebrado com o Poder Público Municipal.

 

Art. 5º Todas as despesas referentes a reconfiguração de áreas, escrituras públicas, registros, impostos, taxas e emolumentos referentes a permuta das áreas particulares e da área pública serão responsabilidade exclusiva de Pinto Ferreira Incorporadora de Imóveis Ltda.

 

Art. 6º Revogado.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.338, de 2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:DA1E98AA