ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica proibido no Município de Lambari a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola de madeira ou cola cianoacrilato com oxido de alumínio ou carbeto de cilicio e quartzo moído ou qualquer produto ou substancia de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como linha chilena/linha indonésia, utilizadas para empinar pipas.

 

§1º. Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, p[o de vidro, limalha de ferro, quartzo, oxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir a tributo cortante ao fio direto em sua composição.

 

§2º. Considera-se “cerol” a mistura de cola com vidro moído, linha chilena a mistura de madeira de quartzo moído, e linha indonésia a mistura de cola cianoacrilato conhecida como super bonder com carbeto de silício ou oxido de alumínio.

 

Artigo 2º. O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado e sofrera aplicação de multa, a qual será estipulada pelo poder executivo através de ato de regularização desta lei, no valor que o mesmo propuser.

 

Parágrafo único – O valor da multa de que trata esse artigo será atualizado anualmente pela variação INPC. Apurado pelo instituto Brasileiro de geografia e Estatística – IBGE cumulado no exercício anterior, sendo que, no caso d extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação Federal e que reflita a perda do poder a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Artigo 3º. Fica expressamente proibido o uso de cerol, linha chilena/linha indonésia, ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas.

 

Artigo 4º. Aquele que infringir a presente lei, estará sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento da multa estipulada no caput do artigo 2º.

 

§1º. Quando se tratar de infrações praticada por menores, os pais ou responsáveis legais, assumiram as consequências dos seus atos, receberão advertência e havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no caput do art. 2º.

 

§2º. Tratando-se de pessoa jurídica, na segunda reincidência terá o cancelamento do alvará de uso e funcionamento e o estabelecimento será lacrado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Artigo 5º. Ficará a cargo do Poder Executivo a fiscalização nos comércios, bem como firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a ação conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das Polícias Civil e Militar.

 

Artigo 6º. Ficará sobre a responsabilidade do Poder Executivo por meio dos seus órgãos competentes promover campanhas educativas e divulgação dos dispositivos desta lei, em Escolas Municipais, UBS’s, outros locais públicos e nos meios de comunicação que julgar conveniente.

 

Artigo 7º. O Poder Executivo ao regulamentar a presente lei fixara normas e atitude de fiscalização.

 

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 22 de agosto de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em:____/____/2019.

___________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:DA1FF0D6