ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.066/2020
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Conselheiro Municipal, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março.
Art. 2º A Semana Municipal do Conselheiro Tutelar tem por finalidade levar informações a toda população sobre quais são as atribuições do Conselheiro Tutelar e conscientizar as pessoas sobre a importância desse profissional no Município.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Conselheiro Tutelar tem como diretrizes:
I - a divulgação de informações sobre o papel de Conselheiro Tutelar, utilizando veículos de comunicação acessíveis a toda população;
II - a promoção do encontro dos Conselheiros Tutelares com os munícipes, especialmente no ambiente escolar.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Janeiro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:DA224B8A