ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.066/2020

Institui a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Conselheiro Municipal, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março.

 

Art. 2º A Semana Municipal do Conselheiro Tutelar tem por finalidade levar informações a toda população sobre quais são as atribuições do Conselheiro Tutelar e conscientizar as pessoas sobre a importância desse profissional no Município.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal do Conselheiro Tutelar tem como diretrizes:

 

I - a divulgação de informações sobre o papel de Conselheiro Tutelar, utilizando veículos de comunicação acessíveis a toda população;

 

II - a promoção do encontro dos Conselheiros Tutelares com os munícipes, especialmente no ambiente escolar.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Janeiro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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