ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.001/2022
"ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO".
Art. 1º- Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o art. 29-A com a seguinte redação:
Art. 25-A. É assegurado o pagamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, do 13° (décimo terceiro) subsídio e das férias, acrescida do terço constitucional.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2022.
AFONSO JOSÉ PIRES CAVALHEIRO
Presidente
SEBASTIÃO MACIEL RODRIGUES TORRES
Vice-Presidente
MÁRCIO JOSÉ PEREIRA PIRES
Secretário
Publicado por:
Luciano Salvador Cunha Teixeira
Código Identificador:DA23A0D7