ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação e insere dispositivos que menciona na Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pela Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a redação e insere dispositivos que menciona na Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, do artigo 66 da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e Lei nº 4.163, de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

(...)

 

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

 

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

 

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)

 

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)

 

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)”

 

Art. 3º Ficam inseridos ao artigo 66 da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, com as seguintes redações:

 

"1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (NR)

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (NR)

 

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (NR)

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (NR)

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (NR)

 

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento." (NR)

Art. 4º Fica acrescido à Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, o artigo 66-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 66-A Os serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, quanto ao recolhimento do ISSQN (Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza), deverão ser recolhidos no local do domicílio do tomador do serviço, ou seja, no Município de Leopoldina origem do prestador de serviços. (NR)

 

§ 1º O ISSQN (Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza), dos serviços de que trata o caput deste artigo, será recolhida sob à alíquota de 5% (cinco por cento). (NR)

 

§ 2º As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Leopoldina. (NR)

 

Art. 5º Fica acrescido à Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nºs 3.563, de 31 de dezembro de 2003, 4.162, de 27 de dezembro de 2013 e 4.163, de 27 de dezembro de 2013, o artigo 66-B, com a seguinte redação:

 

"Art. 66-B O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:

 

I - multa de 800 (oitocentas) UFL`s (Unidades Fiscais de Leopoldina), por mês, pela não apresentação, na conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Leopoldina/MG; (NR)

 

II - multa de 500 (quinhentas) UFL`s (Unidades Fiscais de Leopoldina), por mês, pela apresentação fora do prazo estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Leopoldina/MG." (NR)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do ano de 2018.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DA30CCC2