ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.419 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.419 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

 

“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, O DIA DA GUARDA MIRIM, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Tupaciguara, o Dia da Guarda Mirim, a ser comemorado, anualmente, em 1º de maio.

Art.2º A data de que trata esta Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a contribuição social, educativa, formativa e cidadã da Guarda Mirim no Município de Tupaciguara.

Art.3º A instituição da data comemorativa prevista nesta Lei não implica criação de feriado civil, ponto facultativo, obrigação de realização de eventos pelo Poder Executivo, nem autorização automática de despesa pública.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:DA33EBFD