ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.848, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Auxílio aos Asilos”, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, para beneficiar o Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus – Asilo Sociedade São Vicente de Paulo de Lagoa Santa e da Nossa Vivenda Casa para Idosos de Lagoa Santa.
Parágrafo Único. Fica autorizado a todos os estabelecimentos comerciais do Município de Lagoa Santa, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais, a aderirem ao “Programa de Auxílio aos Asilos”.
Art. 2º O estabelecimento comercial, pessoa jurídica e prestadores de serviço local que aderirem ao “Programa de Auxílio aos Asilos” deverão celebrar convênio ou terem autorização do asilo, para recolherem as doações.
§ 1º As doações poderão ser de qualquer valor e serão recebidas pelo parceiro.
§ 2º As doações deverão ser recolhidas preferencialmente no ato do pagamento da compra do cliente ou do serviço, quando o funcionário deverá registrar o valor a ser doado separadamente, podendo ainda ser recebida a doação independente de existir transação comercial entre o parceiro e o doador, devendo o parceiro registrar o valor doado da mesma forma.
§ 3º As doações poderão ser recolhidas por estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais, instaladas neste município, independentemente de possuírem sede em outra cidade e, que preferencialmente possuam caixa registradora eletrônica.
Art. 3º O parceiro poderá optar por receber as doações para ambos os asilos ou apenas um.
Parágrafo Único. Optando o parceiro por receber doações destinadas a ambos os asilos, deverá ele questionar ao doador quem será o asilo beneficiado e individualizar a doação.
Art. 4º As doações deverão ser utilizadas pelos asilos:
I - Os valores arrecadados em benefício dos asilos, lar de idosos e casa para idosos deverão ser utilizados pelos mesmos, para mantença e funcionamento destas duas entidades civis, sem fins lucrativos, no que se refere ao atendimento e acolhimento aos idosos do nosso Município.
II - Os asilos, lar de idosos e casa para idosos deverão disponibilizar em seu site institucional o nome dos estabelecimentos que aderirem ao “Programa de Auxílio aos Asilos” e quem são os parceiros responsáveis por recolhem as doações, os valores, bem como, a destinação dos recursos; caso esses beneficiados não possuam site, essa obrigatoriedade poderá ser divulgada da forma mais benéfica para a instituição.
Art. 5º Quando oficializada a adesão ao “Programa de Auxílio aos Asilos”, cada estabelecimento deverá implantar em seu serviço de caixa registradora ou no local onde recebe o pagamento dos clientes, uma opção por meio da qual o consumidor deverá ser devidamente orientado que poderá abrir mão de parte de seu troco ou contribuir com qualquer doação monetária, sendo que a somatória de todas as contribuições serão repassadas à(s) instituição(s) em até 90 (noventa) dias.
§ 1º O estabelecimento comercial poderá optar em direcionar as doações a apenas 01 (uma) instituição beneficiada, devendo alertar ao consumidor que aquele estabelecimento arrecada somente doações para a referida instituição;
§ 2º Poderá ainda o estabelecimento comercial optar por disponibilizar ao consumidor a possibilidade de doação a qualquer das entidades, devendo o consumidor informar quais das instituições será a escolhida e beneficiada.
§ 3º O consumidor poderá solicitar que a doação conste discriminada na nota fiscal.
Art. 6º Este programa poderá ser aderido juntamente com outros programas de doação.
Art. 7º Fica instituído o selo de amigo do “Programa de Auxílio aos Asilos”, que poderá ser exposto no estabelecimento comercial ou estabelecimento parceiro que aderir ao programa.
Art. 8º Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a realização de publicidade do “Programa de Auxílio aos Asilos”, em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, que deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação aos munícipes.
Art. 9º A Prestação de Contas deverá ter regras próprias a serem pactuadas entre as instituições beneficiadas e os parceiros, e deverão ter ampla publicidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DA33EFFB