ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Higienização Pública, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Higienização Pública a ser provido em comissão, com carga horária de 40 horas semanais que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º - Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.
Artigo 4º - É requisito para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei que o ocupante possua formação de nível médio.
Artigo 5º - As atribuições do cargo de Coordenador de Higienização Pública estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 30 de dezembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Afixado no mural de publicaçõesem 30/12/2014-Diretor Administrativo.
ANEXO I
Atribuições do Cargo de Coordenador de Higienização Pública
• Apoiar a formulação e implementação da Política Municipal de Educação Ambiental nas ações voltadas à higienização de nosso município;
• Promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações socioambientais em higienização;
• Vistoriar e emitir relatórios pertinentes a localidades consideradas como áreas criticas;
• Apoiar o controle social no âmbito municipal, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas na área de higiene pública;
• Coordenar a vistoria de todos os logradouros públicos a fim de identificar lixos, detritos e objetos abandonados que possam causar possíveis pontos de retenção de águas pluviais;
• Coordenar a vistoria de terrenos e locais abandonados passiveis de proliferação de insetos e animais peçonhentos;
• Coordenar a realização de campanhas educativas no intuito de amortizar acumulo de lixo e detritos que possam originar problemas ao município;
• Exercer atividade em conjunto com outros setores, sempre buscando melhorias na qualidade de vida de nossos munícipes.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:DA41D9E9