ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 05/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar nº 019/2019 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta do poder executivo do município de Itanhandu-MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 05/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 12. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificações fixadas em Lei.

 

Parágrafo único. ainda que optando pela remuneração do cargo em comissão, o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Tempo de Serviço e/ou Vantagem Pessoal e Gratificação de Retribuição por Titulação.

 

[...]

 

Art.137...........................................................................................................

 

[...]

 

§5º Ao servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III e VI.

 

[...]

 

Art.148. Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fará jus a 3(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo que ocupa à época da concessão.

 

Art. 2º. A Lei Complementar Municipal 19/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.19. .............................................................................................................

 

§ 1°. O servidor que estiver cedido ou permutado não fará jus a progressão funcional e terá o prazo para apuração do período referente à sua concessão suspenso, voltando a ser contado após o retorno do servidor para seu cargo de origem.

 

§ 2º. O servidor efetivo que estiver exercendo função gratificada,ocupando cargo em comissão ou atuando como agente político, fará jus a progressão funcional.

 

[...]

 

Art.20. ..............................................................................................................

 

I – Para o servidor estável, os respectivos reflexos decorrentes da progressão funcional não serão percebidos durante o exercício em cargo comissionado.

 

II – O servidor estável fará jus à percepção do vencimento correspondente ao nível da carreira alçando pelo transcurso do tempo e avaliação de desempenho, enquanto ocupante do cargo em comissão, somente a partir do momento em que voltar a exercer o cargo efetivo.

 

[...]

 

Art.43....................................

 

§ 11º. A Gratificação prevista no caput deste artigo será concedida ao servidor efetivo, ainda que investido em de cargo em comissão.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a setembro de 2019.

 

Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:DA43BD98