ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.164 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO "MERCADO MUNICIPAL"
LEI MUNICIPAL Nº 3.164
Dispõe sobre concessão de exploração do Bem Público denominado "MERCADO MUNICIPAL" à Associação dos Lojistas do Mercado Municipal de São Lourenço - MG e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Concessão para exploração do Bem Público denominado “MERCADO MUNICIPAL”, à Associação dos Lojistas Mercado Municipal de São Lourenço-MG, Associação Privada, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°. 20.082.341/0001-60, situada a Rua Dr. Ribeiro da Luz, n°. 329, Centro, neste Município, ficando dispensada a realização de concorrência pública, nos termos da parte final do § 1°, do art. 19 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Art. 2º O Contrato de Concessão com a referida Associação consiste toda parte administrativa do Bem Público denominado “MERCADO MUNICIPAL”, ficando sobre sua inteira responsabilidade todas as despesas apuradas com o consumo de água e energia elétrica, bem como com os serviços necessários à sua guarda, limpeza, inclusive do seu entorno e manutenção e conservação das lojas e do referido bem público.
Art. 3º A presente concessão é por prazo de 10 (dez) anos renovável por igual período, tendo como termo inicial o constante do respectivo contrato, podendo ser rescindida mediante notificação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula do Contrato de Concessão e/ou aos termos desta Lei, não gerando a rescisão, direito a qualquer indenização.
Art. 4º O valor total da Concessão do Bem Público é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), correspondente a 30 (trinta) boxes, valor este, que deverá ser recolhido, mensalmente, pela Associação aos cofres públicos, até o dia 05 de cada mês, através de guia emitida pela Diretoria de Fazenda.
§ 1º – Visando garantir o equilíbrio financeiro do contrato de concessão a ser celebrado, fica estabelecida carência de 02 (dois) anos para início do recolhimento do valor mencionado no caput deste artigo aos cofres públicos, assegurada a manutenção do reajuste anual de que trata o §4º deste artigo, devido a necessidade de reforma do imóvel onde se encontra instalado o “MERCADO MUNICIPAL”, cujas despesas inerentes correrão às expensas da Concessionária.
§ 2º - No caso de atraso no pagamento das mensalidades serão cobrados juros e multas, de acordo com o Código Tributário.
§ 3º - No caso de atraso de mais de 03 (três) meses nas mensalidades, o Contrato de Concessão será rescindido e a Associação responderá judicialmente pelo débito existente.
§ 4º - O valor da Concessão será reajustado no dia 01 de janeiro de cada ano, pelo IGP-M apurado nos últimos 12 (doze) meses.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.164
Folha 02
Art. 5° Nas atividades inerentes aos boxes do MERCADO MUNICIPAL, serão autorizadas somente a comercialização de: alimentos, frios, hortifrutigranjeiros, artesanatos, revistaria, charutaria, floricultura, utilidades domésticas, produtos caseiros, tais como: pães, doces, bolos e similares, alimentos preparados e servidos na hora, especialmente os típicos, bem como bebidas, cafés e similares.
Art. 6º A Associação deverá obter prévia autorização do Poder Executivo Municipal, para execução de qualquer tipo de obra, benfeitoria e/ou modificação no Bem Público de que trata a presente Lei, respondendo civil, penal e criminalmente por todos os atos praticados por ela e/ou Associados, bem como por todos os danos causados ao referido patrimônio público, arcando financeiramente por todos os prejuízos apurados.
Art. 7° A Associação dos Lojistas do Mercado Municipal de São Lourenço-MG só poderá efetuar a locação dos boxes, mediante o atendimento das seguintes exigências:
I – Ser o locatário seu Associado;
II – Existência de Contrato firmado entre a Associação e o respectivo Associado;
III – Cada Associado terá direito à exploração de apenas 01 (um) box, sendo-lhe vedada a comercialização ou parte deste, ou ainda divisão ou cessão de espaço para familiares em qualquer grau de parentesco ou a terceiros, com exceção daqueles Associados, que até a aprovação desta Lei, já exploram mais de 01 (um) box;
IV – A administração de cada box será feita pelo Associado contemplado, por um membro da família ou por funcionário contratado, devidamente registrado.
V – O Associado tem que estar quite com todos os Tributos Municipais.
Parágrafo Único - Fica a Associação obrigada a manter atualizado o Cadastro de todos os seus Associados, inclusive de seus dependentes, para melhor fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° No caso de desistência do Locatário ou ainda a desocupação legal do box, por descumprimento de contrato, a Associação procederá com a realização de concorrência pública para uma nova locação, nos termos da Legislação vigente.
Parágrafo Único – No caso de falecimento do locatário, poderão seus herdeiros legais assumir a responsabilidade pela locação do respectivo box.
Art. 9º É vedado expressamente ao Associado locatário de “box” no recinto do 'MERCADO MUNICIPAL”, sub-locar, transferir à terceiros ou exigir indenizações ou “luvas”, desde que por qualquer motivo encerre suas atividades comerciais.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.164
Folha 03
Art. 10 Não é permitido ao Associado locatário de “box” no “MERCADO MUNICIPAL”, mesmo em dia com o respectivo aluguel, manter o mesmo fechado e sem mercadorias à venda, por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – Constatada a ocorrência do disposto no caput deste artigo, a Associação deverá adotar as medidas cabíveis para a locação do “box” em conformidade com o disposto no artigo 8º desta Lei.
Art. 11 O descumprimento por parte da Associação de qualquer uma das competências que lhes são atribuídas através dos artigos da presente Lei, implicará na rescisão imediata do Contrato de Concessão firmado com o Município, sem qualquer tipo de indenização e/ou restituição por quaisquer benfeitorias realizadas no referido Bem Público.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº: 715, de 20/12/1966, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de Setembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.677/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DA5170AD