ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERA A LEI 369/2016 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MGE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ubaí/MG, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural;
II - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil;
III - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor de Secretario Escolar;
IV- 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia.
Parágrafo único – Fica estabelecido o símbolo de vencimentos (C-II) para os cargos de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural e Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil, o símbolo de vencimentos (C-I) para os cargos de Chefe de Setor de Secretário Escolar e o símbolo de vencimentos (C-III) para o cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia, conforme anexo II.
Art. 2ºFica alterada a Tabela Salarial, e substituídos os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº369de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a redação do Anexo I, II e III desta Lei.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2026.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 31 de março de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos de provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
|
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
N° CARGOS |
SÍBOLO DE VENCIMENTOS |
|
Secretário Municipal de: |
|
|
|
Administração |
1 |
C-VI |
|
Obras, Transporte e Serviços Urbanos |
1 |
C-VI |
|
Educação |
1 |
C-VI |
|
Cultura, Lazer e Turismo |
1 |
C-VI |
|
Esporte |
1 |
C-VI |
|
Ação Social e Habitação |
1 |
C-VI |
|
Saúde e Vigilância Sanitária |
1 |
C-VI |
|
Finanças e Tributação |
1 |
C-VI |
|
Governo |
1 |
C-VI |
|
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária |
1 |
C-VI |
|
Procurador Geral do Município |
1 |
C-VI |
|
Controlador Interno |
1 |
C-VI |
|
Subsecretário Municipal de: |
|
|
|
Saúde e Vigilância Sanitária |
1 |
C-V |
|
Finanças e Tributação |
1 |
C-V |
|
Governo |
1 |
C-V |
|
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária |
1 |
C-V |
|
Administração |
1 |
C-V |
|
Obras, Transporte e Serviços Urbanos |
1 |
C-V |
|
Cultura, Lazer e Turismo |
1 |
C-V |
|
Esporte |
1 |
C-V |
|
Chefe de Departamento de: |
1 |
|
|
Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
1 |
C-III |
|
Administração Geral |
1 |
C-III |
|
Administração Escolar |
1 |
C-III |
|
Educação, Supervisão e Orientação Escolar |
1 |
C-III |
|
Cultura |
1 |
C-III |
|
Turismo |
1 |
C-III |
|
Esporte |
1 |
C-III |
|
Lazer |
1 |
C-III |
|
Administração da Saúde |
1 |
C-III |
|
Vigilância em Saúde |
1 |
C-III |
|
Assistência Farmacêutica e Analises Clínicas |
1 |
C-III |
|
Atenção Primária e de Media Complexidade |
1 |
C-III |
|
Fisioterapia |
1 |
C-III |
|
Cras |
1 |
C-III |
|
Diretor de: |
|
|
|
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
1 |
C-III |
* O Valor dos subsídios dos cargos de agentes políticos (C-VI) é o estabelecido, conforme resolução do legislativo.
ANEXO II
Cargos de provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Restrito
|
DENOMINAÇÃO DE CARGO |
N° CARGOS |
SÍBOLO DE VENCIMENTOS |
|
Chefe de Setor de: |
|
|
|
Almoxarifado, Patrimônio, Compras e Licitações |
1 |
C-I |
|
Recursos Humanos |
1 |
C-I |
|
Cadastro Imobiliário, Receita, Tributos e Fiscalização |
1 |
C-I |
|
Merenda Escolar |
1 |
C-I |
|
Biblioteca |
1 |
C-I |
|
Secretário Escolar |
2 |
C-I |
|
Agendamento e Cadastro |
1 |
C-I |
|
Vigilância, Epidemiologia e Vigilância Ambiental |
1 |
C-I |
|
Vigilância Sanitária |
1 |
C-I |
|
Coordenador de Unidade de Educação Infantil |
3 |
C-IV |
|
Diretor de: |
1 |
|
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana |
1 |
C-V |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural |
1 |
C-V |
|
Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil |
1 |
C-V |
|
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana |
1 |
C-II |
|
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural |
1 |
C-II |
|
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil |
1 |
C-II |
ANEXO III
Tabela Salarial
Cargos de Provimento em Comissão
|
SÍMBOLOS |
N° CARGOS |
|
C- I |
R$ 1.800,00 |
|
C- II |
R$ 2.500,00 |
|
C- III |
R$ 2.100,00 |
|
C- IV |
R$ 3.000,00 |
|
C- V |
R$ 4.300,00 |
|
C- VI |
R$ 6.500,00 |
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:DA5422E7