ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.375, DE 08.12.2017.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 167, VI da Constituição Federal e analogamente ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o remanejamento de crédito orçamentário das dotações do Poder Executivo para as dotações da Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá.
I – As dotações que receberão os créditos remanejados e consequentemente suplementadas no Órgão Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá são as seguintes:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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04.04.20.02.10.302.1009.00.2110.3390360000 |
Manutenção de outras Desp. Da Assistência Médica da Fundação |
150.000,00 |
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04.04.20.02.10.302.1009.00.2110.3390390000 |
Manutenção de outras Desp. Da Assistência Médica da Fundação |
20.000,00 |
II – A fonte de remanejamento para suprir necessidades das dotações do Órgão que se refere o inciso I, é a anulação de créditos orçamentários da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
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Dotação |
Descriçao |
Valor |
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02.02.60.01.10.302.1003.00.2063.3190110000 |
Manutenção do Pessoal da Assit. Médica e Odontológica |
170.000,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 08 de dezembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:DA56D6C5