ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.044/2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.942.760,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

1005

SUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

0105

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação

2.401

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UPA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

339034

Outras Despesas de Pessoal

SAÚDE

102

1.791.720,00

339034

Outras Despesas de Pessoal

BLMAC

149

2.814.000,00

339034

Outras Despesas de Pessoal

FES

155

2.199.120,00

TOTAL

R$ 6.804.840,00

 

Unidade

1006

SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E REGULAÇÃO

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0105

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação

2.661

MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

339034

Outras Despesas de Pessoal

BLMAC

149

126.720,00

TOTAL

R$ 126.720,00

 

Unidade

1010

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0105

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação

2.626

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

339034

Outras Despesas de Pessoal

SAÚDE

102

2.480.400,00

339034

Outras Despesas de Pessoal

BLMAC

149

3.126.000,00

339034

Outras Despesas de Pessoal

FES

155

3.404.800,00

TOTAL

R$ 9.011.200,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas no art. 1º desta Lei, no limite de 20% (vinte por cento).

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

1005

10.302.0105.2401

339039

BLMAC

149

0689

2.814.000,00

1005

10.302.0105.2401

339039

FES

155

0690

2.199.120,00

1005

10.302.0105.2401

339039

SAÚDE

102

0691

1.791.720,00

1006

10.302.0105.2661

339039

BLMAC

149

0752

126.720,00

1010

10.302.0105.2626

339039

BLMAC

145

0905

3.126.000,00

1010

10.302.0105.2626

339039

FES

155

0906

3.404.800,00

1010

10.302.0105.2626

339039

SAÚDE

102

0907

2.480.400,00

TOTAL

15.942.760,00

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Outubro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:DA5C89C5