ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.531/2023

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

 

LEI Nº 1.531, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$50.802.033,10 (cinquenta milhões, oitocentos e dois mil, trinta e três reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$19.197.966,90 (dezenove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.849.251,00

01.02. Contribuições

1.296.995,00

01.03. Receita Patrimonial

1.949.259,00

01.06. Receita de Serviços

50.908,00

01.07. Transferências Correntes

60.427.909,00

01.09. Outras Receitas Correntes

228.574,00

Soma

66.802.896,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

11.055.545,00

Soma

11.055.545,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(7.858.441,00)

Total da Receita Estimada

70.000.000,00

Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

01. Câmara Municipal de Astolfo Dutra

 

01.01. Gabinete da Câmara Municipal

2.300.000,00

Soma

2.300.000,00

02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

 

02.01 Gabinete do Prefeito

596.645,00

02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.200.866,00

02.02.01 Administração

3.605.184,00

02.02.02 Finanças

2.595.682,00

02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública

1.354.635,00

02.04 Secretaria Municipal de Educação

14.630.264,03

02.05 Secretaria Municipal de Obras

10.403.639,28

02.06 Secretaria Municipal de Saúde

1.938.550,00

02.07 Fundo Municipal de Saúde

15.336.728,90

02.07.01 Atenção Básica

6.384.439,51

02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade

7.407.371,01

02.07.03 Vigilância em Saúde

1.078.747,38

02.07.04 Assistência Farmacêutica

466.171,00

02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente

3.123.151,64

02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social

362.646,00

02.10 Fundo Municipal de Assistência Social

1.351.662,00

02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente

69.380,00

02.12 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

3.001.755,00

02.13 Secretaria Municipal de Transportes

943.968,00

02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo

7.037.373,56

02.15 Secretaria Municipal de Governo

150.235,62

02.16 Fundo Municipal do Idoso

139.000,00

02.99 Reserva de Contingência

1.059.499,97

Soma

67.700.000,00

Total da Despesa Fixada

70.000.000,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

2.300.000,00

04 Administração

5.867.071,08

06 Segurança Pública

1.445.135,00

08 Assistência Social

1.922.688,00

10 Saúde

17.275.278,90

12 Educação

14.630.264,03

13 Cultura

1.916.500,00

15 Urbanismo

11.413.115,38

17 Saneamento

5.292.908,00

18 Gestão Ambiental

862.000,00

20 Agricultura

1.130.988,00

23 Comércio e Serviços

90.800,00

24 Comunicações

90.500,00

26 Transporte

2.074.131,64

27 Desporto e Lazer

760.656,00

28 Encargos Especiais

1.868.464,00

99 Reserva de Contingência

1.059.499,97

Total Da Despesa Fixada

70.000.000,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

29.208.220,58

03.02. Juros e Encargos da Dívida

241.000,00

03.03. Outras Despesas Correntes

24.853.953,38

Soma

54.303.173,96

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

13.719.046,07

04.06. Amortização da Dívida

918.280,00

Soma

14.637.326,07

9. Reserva de Contingência

1.059.499,97

Total da Despesa Fixada

70.000.000,00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal;

V - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:DA5F902C