ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.685/2026.
LEI Nº 4.685/2026.
Dispõe sobre a renomeação oficial da via pública no bairro Liberdade, no município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente renomeada a Rua Onze para RUA MANU LANA, localizada no Bairro Liberdade no Município de Ribeirão das Neves, conforme coordenadas geográficas e mapa de delimitação constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Ordinária n.º 4.585/2025, que institui o Programa Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias – “Ruas com Nome Bairros com Dignidade”.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá proceder à atualização cadastral dessas vias junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, incluindo CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Emergência, observando o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.310/1992 e nas diretrizes da Lei Ordinária n.º 4.585/2025.
Art. 3º As denominações oficiais deverão ser adotadas em toda a sinalização pública, registros cadastrais, mapas oficiais, sistemas de CEP, transporte e endereçamento postal do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Outubro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MAPA E COORDENADAS DAS VIAS DO BAIRRO
Traçado geográfico, pontos de início e término de cada via, conforme levantamento técnico municipal e parâmetros legais:
|
Rua nome antigo |
Rua nome novo |
Coordenadas Iniciais |
Coordenadas Finais |
|
Onze |
Manu Lana |
-19.827566, -44.086759 |
-19.828326, -44.085022 |
TÚLIO MARTINS RAPOSO/
Prefeito.
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:DA61D547