ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 – ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto engenharia para implantação do sistema de drenagem pluvial superficial e da pavimentação urbana em aproximadamente 3,80 km de vias públicas do município de curvelo/mg, compreendendo os trechos da avenida Othon Bezerra de Melo e da Rua Andradina, contemplando a elaboração de estudos técnicos, levantamentos de campo, levantamentos topográficos, estudos hidrológicos e hidráulicos, projetos executivos de drenagem e pavimentação, memoriais descritivos, memórias de cálculo, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, especificações técnicas, desenhos executivos e demais documentos correlatos à futura licitação das obras. Dotação Orçamentária: 02.11.03.17.512.1710.2170.3.3.90.39.00.1.500.0000 - 706 – Valor Estimado: R$106.376,00. Prazo Contratual: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que comprovado que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, nos termos do artigo 107 da Lei 14133/2021. Data: 24/08/2026. PARTE: ENGELOC SERVICOS LTDA - ME – CNPJ: 48.701.183/0001-07.
GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES –
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DA66B899