ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL 470, DE 24 DE AGOSTO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O ANEXO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS e ANEXO VI – QUADRO GERAL DE CARGOS da Lei Municipal nº 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” passam a vigorar com a alteração do Anexo III e Anexo VI desta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para concluir os procedimentos de extinção dos cargos e promover o aproveitamento dos servidores.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, 21 de outubro de 2025

 

FREDERICO OZANAN RAGEL

Prefeita Municipal de Santa Rosa da Serra

 

ANEXO III (NR)

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

CÓD.

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

VENC.

FORMA DE INVESTIDURA

(...)

(...)

...

...

...

EAS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXTINTO)

EXTINTO

EXTINTO

EXTINTO

(...)

(...)

...

...

...

EAS

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

22

ANEXO V

PROV.EFETIVO

(...)

(...)

...

...

...

 

ANEXO VI (NR)

QUADRO GERAL DE CARGOS

 

CLASSE

CARREIRA

CARGOS

Nº DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO BASICO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

SAÚDE

(...)

AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXTINTO)

EXTINTO

EXTINTO

EXTINTO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

22

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:DA6AA323