ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.095, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo orientações para:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento “Anexo I - Metas e Prioridades" para o exercício de 2024, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
§ 2º O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.
Art. 3º Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 2º, desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:
I - infraestrutura: obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;
II - defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do tráfego no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;
III - saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações para aumento das unidades de atendimento e de forma compartilhada dar sequência nas ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e gratuita à população;
IV - educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;
V - esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador e profissional; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;
VI - meio ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental de Lagoa Santa;
VII - turismo e cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;
VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com o objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias, promovendo sua proteção social e vigilância socioassistencial; viabilizar infraestrutura adequada para a promoção das políticas e programas de desenvolvimento social, com atenção especial à mulher vítima de violência sexual garantindo a ela os direitos elencados na lei 5829/2023, a respeito do Protocolo Mulher Segura.
IX - desenvolvimento urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível;
X - gestão: garantir a Política de Desenvolvimento dos Servidores Municipais, por meio de ações de capacitação, bem como outras ações que possibilitem o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades e atitudes, para a melhoria do desempenho do servidor, buscando a efetividade da prestação do serviço público; promover a modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso intensivo de tecnologia;
XI - controle: fortalecer os controles internos com atividades de auditoria, de forma ética, transparente e sustentável visando ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fomento do controle social;
XII - fiscal: prover e gerir os recursos financeiros para garantir o desenvolvimento econômico e a justiça fiscal em benefício da sociedade.
Parágrafo único. Vetado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias;
III - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - Órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município;
VII - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 5º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 1º A classificação da estrutura programática, para 2024, poderá sofrer alterações para eventuais adequações às recomendações de entidades e/ou órgãos.
Art. 6º A Lei Orçamentária de 2024 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
III - às ações de alimentação escolar;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;
VII - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
VIII – às ações referentes ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, da transparência e da sustentabilidade, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.
Parágrafo único. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal nº 3.989, de 06 de junho de 2017.
Art. 8º Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até julho de 2023.
Art. 9º A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mencionada lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da citada lei complementar.
Art. 10. As Secretarias do Município deverão disponibilizar, no Sistema Integrado de Dados ou por outra via oficial de comunicação, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.
Art. 11. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;
II - ações de caráter sigiloso, exceto quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;
III - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica ou se o agente público ou empregado se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;
V - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente público da ativa, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente público se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
Art. 12. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no máximo 3 % (três por cento) e no mínimo 0,03 (zero vírgula zero três por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de setembro de 2024, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.
Art. 13. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo XIII, desta Lei.
§ 1º Integram os referidos Anexos, entre outros:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;
II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.
§ 2º Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.
§ 3º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2023.
§ 4º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA, mediante convênio, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
Art. 15. É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 16. Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, por meio da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional a coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, e determinará:
I - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - A elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus órgãos.
III - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 17. A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 18. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2024, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, deverá ser feita observando o disposto na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 19. O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 2024, dotação própria para quitação da parcela referente ao exercício, observando em especial o que determina o art. 100 da Constituição da República.
Parágrafo único. As informações previstas no caput dos artigos 17 e 18, desta Lei serão baseadas nos precatórios judiciários apresentados até 02 de abril de 2023, conforme § 5º, do art. 100, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 20. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 5o, do art. 100, da Constituição da República, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2023 inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 97 do ADCT, observará, no exercício de 2024, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E e/ou o disposto no § 1º, inciso II, do próprio art. 97 e a relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.
Art. 21. Para cumprimento do disposto nos artigos 18 e 19, desta Lei, a Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da vara ou comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais.
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado e Consórcios
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá obrigatoriamente apresentar declaração de regular funcionamento, comprovação de habilidade técnica, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:
I - específica autorização legislativa;
II - previsão de recursos orçamentários;
III - prestação de contas pela entidade beneficiada; e
IV - situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 24. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadrem no art. 21, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 25. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos e inversões financeiras somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, após Lei autorizativa específica, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltado para a educação especial ou educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 1998;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, devendo suas ações se destinarem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;
VI - voltadas diretamente a atividades humanitárias, desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do poder público.
Art. 26. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.
§ 1º A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 28. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução
Art. 29. As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.
Art. 30. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos e metas.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição da República, e no § 6o, deste artigo, considera-se crédito adicional suplementar, conforme previsto no art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os destinados a reforço de dotação orçamentária existente.
§ 3º Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos por Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei autorizativa.
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2024, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.
§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2024 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I, deste parágrafo; e
III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e/ou decretos, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2023 por fonte de recursos.
§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.
§ 7º Na abertura dos créditos na forma dos artigos 28 e 29, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e
II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.
Art. 31. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168, da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 34. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 35. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas:
I - relativas às obrigações constitucionais e legais;
II - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e
III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.
IV - Vetado.
Seção VI
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 36. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 37. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, ou aos projetos de leis que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender as seguintes condições.
I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) despesas com saúde, educação e assistência social;
d) despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
e) despesas com recursos vinculados;
f) despesas de entidades da administração indireta e fundos;
g) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos;
h) despesas relacionadas a atividades repassadoras de recursos.
IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;
V - não conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
§ 1º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser destinadas a entidades privadas.
§ 2º Vetado.
Art. 38. As emendas impositivas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando-se a forma e o detalhamento descrito:
§ 1º Não serão aceitas as emendas impositivas que contrariem:
I - As metas fiscais a serem cumpridas pelo Poder Executivo;
II - As que contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;
III - Não apresentarem objetivos compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação dos recursos;
IV - Anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, entendidas como aquelas inerentes ao funcionamento das secretarias e órgãos públicos;
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;
c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos;
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos.
V - Anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.
§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.
§ 4º As emendas que alterarem financeiramente o valor total dos projetos ou das atividades deverão atentar para a necessidade dos respectivos ajustes na programação física.
§ 5º Vetado.
§ 6º Vetado.
Art. 39. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 40. Por meio da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.
Art. 42. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 43. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no8.745, de 1993 e as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2023, projetada para o exercício de 2024, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente, bem como aumento quantitativo em função de demandas do Município.
Art. 46. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169, da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto em lei.
Art. 47. No exercício financeiro do ano de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites constitucionais com pessoal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência e responsabilidade de cada Secretaria e, no caso do Legislativo, do Presidente da Câmara.
Art. 48. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os artigos 16, e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.
Art. 49. Desde que atendido ao disposto quanto ao índice máximo e prudencial de gastos com pessoal estabelecidos constitucionalmente e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), poderão ser apresentados projetos de leis específicos que autorizem as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
§ 1º Vetado.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 49 desta Lei, deverão ser observados ainda o montante das quantidades dos limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da LOA para 2024 sendo tais valores compatíveis com enunciado naquele artigo.
Art. 50. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o, da Constituição da Republica conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 51. O disposto no §1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 53. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
Art. 57. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.
Art. 58. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos. 42, 43, 45 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
V - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas;
VI - contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII - proceder à abertura de créditos suplementares para incluir fontes de recursos quando tais fontes não estiverem sido previstas no respectivo elemento de despesa.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 59. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho de 2023, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2024 conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 60. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:
I - planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 31 de julho de 2023, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2022/2025;
II - proposta orçamentária até 15 de agosto de 2023, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 61. O Poder Executivo, por intermédio do Controle Interno do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 62. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis e apuração do resultado.
Art. 63. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Art. 65. São partes integrantes desta Lei os Anexos de I a XIII, e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DA6DA2DB