ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1540 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera padrão de vencimento do cargo de Fiscal de Tributos, constante no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores municipais de que trata a Lei Municipal nº 1.464/2018”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1° Fica alterado o nível de vencimento do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, passando a vigorar o nível VI, em conformidade com as disposições constantes na tabela do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.464/2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, 04 de agosto de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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