ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.054, DE 08 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.447,31 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.447,31 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta um centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.07

Sec. Mun. Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

02.07.01

Sec. Mun. Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

27

Desporto e Lazer

 

27.812

Desporto Comunitário

 

27.812.2701

Esporte com Alegria

 

27.812.2701.1077

Construção Vestiários e Melhorias em Campo de Futebol

 

4.4.90.51.00-508

Obras e Instalações

 

 

2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e A. Social

R$ 45.447,31

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DA7E8104