ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 3806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DE IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3706, de 30 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU para loteamentos aprovados pelo Município de Diamantina e dá outras providências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de setembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Angélica Motta
Código Identificador:DA81AC7C