ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.607/2023 INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA NASCENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.607/2023
Institui o programa “Adote uma Nascente” no âmbito do município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE"
Art. 1º Fica instituído o programa "Adote uma Nascente" no âmbito do Município de São Lourenço, objetivando promover a recuperação das nascentes e olhos d'água situados em áreas públicas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Art. 2º Este programa tem como objetivos:
I – promover a proteção e recuperação de nascentes, olhos d'água, mananciais e matas ciliares;
II – auxiliar na conservação dos recursos hídricos;
III – potencializar a gestão das matas ciliares;
IV – promover a participação da sociedade civil nas ações voltadas à proteção ambiental dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 3º Podem participar do programa qualquer cidadão, associação, associação de bairros, escola, instituição bancária, comércio, sindicato, empresa, indústria, órgão público ou ONG.
Parágrafo único. Fica vetada a participação das pessoas jurídicas relacionadas diretamente à indústria de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 4º Para a participação no programa, será necessária a assinatura de termo de parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por convênio o documento do qual constam as competências das partes estabelecidas nos artigos. 6º ao 9º desta Lei.
Art. 5º Para dar início ao processo de adoção, com vistas à assinatura do referido convênio estabelecido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deverá realizar requerimento com pedido de adoção, com o respectivo projeto elaborado.
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Parágrafo único. Em caso de mais de um adotante interessado para a mesma área, não havendo concordância em compartilhar a execução das ações, será escolhido o interessado que possuir o melhor projeto, em conformidade com a conveniência e adequação ao local.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º O adotante que vier a participar do presente programa deverá zelar pela manutenção, conservação e recuperação da nascente que adotar.
Art. 7º Caberá ao adotante a realização das seguintes ações:
I – delimitação física da área;
II – sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) a inscrição “Área de Preservação Permanente – Programa Adote uma Nascente”;
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, tais como: água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea anterior;
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
g) as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos órgãos competentes da União, Estado e Município, envolvidos em proteger o meio ambiente.
III – recuperação de área pública degradada;
IV – manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com risco de incêndios;
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b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com solo susceptível a esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente.
§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão competente.
§ 2º A utilização das águas da nascente será permitida, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.
Art. 8° É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes adotadas por este programa:
I – lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II – lançamento de efluentes;
III – edificação;
IV – retirada de árvores;
V – plantio de espécies exóticas;
VI – acesso e criação de animais.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes:
I – Elaborar e/ou aprovar os planos de recuperação permanente e os planos de conservação das nascentes.
II – Fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.221/2023
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DA875B63