ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.618, DE 05 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.258.300,73 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais e setenta e três centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de destinações de recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.752 Energia Elétrica
04.752.2705 Gestão Administrativa Eficiente
04.752.2705.1116 Modernização Iluminação Pública (LED)
4.4.90.51.00 376 Obras e Instalações
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - R$ 4.382.349,62
2.501.000.0000 Outros Recursos Não Vinculados - R$ 2.704.285,54
2.751.000.000 Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP- R$ 3.171.665,57.
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.500.000.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 4.382.349,62 |
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2.501.000.0000 |
Outros Recursos Não Vinculados |
R$ 2.704.285,54 |
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2.751.000.0000 |
Recursos da COSIP |
R$ 3.171.665,57 |
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TOTAL |
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R$10.258.300,73 |
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DA92360E