ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.523 /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de artistas, grupos e bandas regionais para apresentação em eventos realizados pelo município de Pirapora com recursos públicos denominada Lei Marku Ribas.
A Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá, obrigatoriamente, programar a apresentação de, no mínimo, uma banda musical, grupo artístico ou artista regional por dia no palco principal de eventos a serem realizados com recursos públicos municipais.
§ 1.º A referida contratação deverá ser realizada seguindo todos os ditames previstos na legislação existente e dentro dos preços de mercado.
§ 2.º A referida obrigatoriedade prevista no caput se aplica a todos os eventos tradicionais já existentes no calendário municipal: como Carnaval, Micareta do Sol, Festa do Sol, Forrozando com você, aniversário da cidade, bem como aqueles que vierem a serem criados e envolverem o investimento de recurso público para sua realização.
Art. 2º A referida Lei se denomina Lei Marku Ribas em homenagem a este grande artista piraporense.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.523/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:DA953CCF