ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.

LEI Nº.043/2017

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1°. O Orçamento Geral do Município de Divinésia estima a receita e fixa a despesa em R$14.600.000,00(quatorze milhões e seiscentos mil reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 10.703.116,18(dez milhões e setecentos e três mil e cento e dezesseis reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal e R$3.896.883,82(três milhões e oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art.2°. A Receita do Município de Divinésia é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

495.647,00

1.2. Contribuições

181.475,00

1.3. Receita Patrimonial

88.978,00

1.5. Receita Industrial

4.535,00

1.6. Receita de Serviços

16.063,00

1.7. Transferências Correntes

15.019.991,00

1.9. Outras Receitas Correntes

375.213,00

Soma

16.181.902,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

86.564,00

2.4. Transferências de Capital

600.000,00

Soma

686.564,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-2.268.466,00

Total da Receita Estimada

14.600.000,00

 

Art.3°. A Despesa do Município de Divinésia é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Divinésia

01.01. Câmara Municipal

950.000,00

Soma

950.000,00

2. Prefeitura Municipal de Divinésia

02.01. SecretariaMunicipal de Administração

1.334.000,00

02.02. Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. e Meio Amb.

1.158.000,00

02.02.01 Secretaria Municipal de Agricultura/Pec. e Meio Amb.

951.000,00

02.02.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

207.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Educação

3.845.417,18

02.03.01 Secretaria Municipal de Educação

405.000,00

02.03.02 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

2.950.417,18

02.03.03 Fundo Municipal de Cultura

176.000,00

02.03.04 Fundo Municipal de Desporto e Lazer

262.000,00

02.03.05 Fundo Municipal de Turismo

52.000,00

02.04. Secretaria Municipal da Fazenda

786.699,00

02.04.01 Secretaria Municipal da Fazenda

786.699,00

02.05. Secretaria de Obras e Urbanismo

2.250.000,00

02.06. Secretaria Municipal de Saúde

217.000,00

02.07. Fundo Municipal de Saúde

2.830.831,13

02.07.01 Fundo Municipal de Saúde - Custeio

2.620.831,13

02.07.02 Fundo Municipal de Saúde – Investimentos

210.000,00

02.08. Secretaria de Assistência Social

189.000,00

02.09. Fundo Municipal de Assistência Social

352.000,00

02.10. Secretaria Municipal de Transportes

599.000,00

02.11. SIMSAÚDE

24.000,00

02.12. CISDESTE

14.052,69

Soma

13.600.000,00

99. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

14.600.000,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

950.000,00

04 Administração

1.736.000,00

05 Defesa Nacional

4.000,00

06 Segurança Pública

23.000,00

08 Assistência Social

541.000,00

09 Previdência Social

270.000,00

10 Saúde

3.085.883,82

11 Trabalho

1.000,00

12 Educação

3.355.417,18

13 Cultura

176.000,00

15 Urbanismo

1.400.000,00

17 Saneamento

850.000,00

18 Gestão Ambiental

207.000,00

20 Agricultura

951.000,00

22 Indústria

1.000,00

23 Comércio E Serviços

52.000,00

26 Transporte

599.000,00

27 Desporto E Lazer

262.000,00

28 Encargos Especiais

85.699,00

99 Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

14.600.000,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

7.046.552,00

3.2. Juros e Encargos da Dívida

25.340,00

3.3. Outras Despesas Correntes

5.547.208,00

Soma

12.619.100,00

4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos

1.868.541,00

4.6. Amortização da Dívida

62.359,00

Soma

1.930.900,00

9. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

14.600.000,00

 

Art.4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art.5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art.6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

Divinésia, 21 de novembro de 2017

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:DA9AAFA2