ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,que tem como finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro à política municipal do idoso na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Leopoldina.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal Assistência Social, sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no que consiste a definição de prioridades, sem prejuízos das competências estabelecidas pela Lei nº 3.602 de 13 de maio de 2004, que cria o Conselho Municipal do Idoso.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – as dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;

II – as transferências e repasses da União, do Estado, Município por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003;

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, deduzidas do imposto de renda;

VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação vigente.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Leopoldina, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo referido Conselho.

Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá estabelecer, mediante decreto as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária para crédito especial, criação do fundo municipal do idoso, abaixo relacionada:

UNIDADE 0215 – Secretaria Municipal de Assistência Social

021505 – Fundo Municipal do Idoso

02 15 05 08 241 0012 2.XXX - Manutenção Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa.

335043 – Subvenções Sociais - AS SOC R$500,00

335043 – Subvenções Sociais - FMI R$500,00

339030 – Material de Consumo - AS SOC R$500,00

339032 – Mat. Bem ou Serviços de Dist. Gratuita - AS SOC R$500,00

339036 – Outros Serviços Pessoa Física - AS SOC - R$500,00

339039 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica - AS SOC R$500,00

449052 – Equipamentos e Mat. Permanente - AS SOC R$500,00

 

Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:

02 15 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08 122 0001 2.018 - Manutenção das Atividades Secretaria de Assistência Social

339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$3.500,00 – Ficha 597

 

Art. 7º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DA9AED43