ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.002/2014
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00.002/2014 – Considerando o parecer jurídico juntado ao Processo de solicitação de contratação da empresa VERA CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para contratação de empresa para fornecimento de passagens de ônibus para transporte rodoviário intermunicipal, em atendimento ao setor de atendimento a migrantes da Secretaria de Desenvolvimento Humano, conforme Lei 4050 e Decreto 587, tendo em vista que existe uma demanda muito grande para encaminhar migrantes carentes para outras cidades, sendo o valor total de R$ 30.000,00, pelo prazo de 13/03/2014 a 12/03/2015, RATIFICO a condição de Inexigibilidade enquadrando-a no dispositivo legal previsto no art. 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal,
12/03/2014.
Publicado por:
Dalca Costa Pereira Marques
Código Identificador:DAAA3BC5