ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 8º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020
CONTRATADA:INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBDSocial,inscrita no CNPJ:05.843.874/0001-24
OBJETO: A GESTÃO E EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE 24 HORAS, DO MUNICÍPIO DE CONFINS, DORAVANTE DENOMINADO CENTRO DE SAÚDE 24 HORAS “MÃE QUITA”, PELO COLABORADOR, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM MÚTUA COOPERAÇÃO, CONFORME PLANO DE TRABALHO - DOCUMENTO DESCRITIVO ASSISTENCIAL E, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO EDITAL, ANEXOS AO PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO E QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE.
Fundamentação Legal:Fundamentam-se tais alterações nos termos do item 13.1 da Cláusula Décima Terceira e do item 6.4 da Cláusula Sexta, ambas do Termo de Colaboração nº 001/20203, bem como, do art. 55 e 57 ambos da Lei Federal nº 13.019/20144. Cumpre mencionar que tal renovação/repactuação foi
devidamente aprovada pela área técnica da SMS por meio de Parecer Técnico, emitido em 19/02/2026, em atendimento ao inciso IV, do art. 18 do Decreto Municipal nº 976/2019 c/c com inciso V do, art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CLÁUSULA SEXTA - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
6.1 – o valor total estimado R$ 5.859.005,88 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil,cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser transferido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais econsecutivas no valor de R$ 488.250,49 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos ecinquenta reais e quarenta e nove centavos) cada, previstas para serem liberadas nos mesesde ABRIL DE 2026 A MARÇO DE 2027, e será depositado em conta bancária específicaidentificada no Anexo I deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
13.1 – O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA deste Termo de Aditamento ao Termo deColaboração nº 001/2020, será de 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2026 findando-se,portanto, em 23/03/2027, evitando assim a descontinuidade dos serviços objeto desta parceria,podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo.
DATA DE ASSINATURA:23/03/2026
VALOR TOTAL:R$ 5.859.005,88 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cinco reais e oitenta e oito centavos)
CONTRATANTE: SecretárioMunicipal de Saúde Sr. Weslei Denis Ramos
CONTRATADA: Sr. Gustavo Luiz Guilherme Pinto CPF:012.899.226-32 e RG: MG-7.331.058
DATA DA PUBLICAÇÃO:30/03/2026
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Bruno Adan Ferreira Lima
Código Identificador:DAAF829A