ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MINAS NOVAS
Divisão de Compras e Licitações
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 2209 2019
LEI Nº 2209, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal fixa a obrigação do uso de uniformes aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Minas Novas, conforme Regimento das Unidades Escolares.
§ 1º - Com a inclusão da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar, estes serão doados por este Município a todos os alunos das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil regularmente matriculados e frequente nas escolas Municipais.
§ 2º - A entrega anual dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das Escolas Municipais em que os alunos estejam matriculados.
§ 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos com os uniformes escolares, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento do conjunto de uniforme escolar, constante no Anexo I desta Lei, de modo que as escolas arquivarão todos os termos em suas respectivas Secretarias.
§ 4º - É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.
§ 5º - Na hipótese de desvio ou má utilização do uniforme do educando, o atendimento à solicitação para substituição poderá ser negado pela direção da escola.
Art. 2º - O uso do uniforme escolar, é obrigatório pelos alunos durante a realização de atividades curriculares, assim como nas atividades de educação física.
Art. 3º - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
Art. 4º - Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, devendo incluir nos respectivos Regimentos Escolares suas orientações.
Art. 5º - A Administração Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto e/ou Instrução Normativa.
Art. 6º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou agremiações.
Art. 7º - A administração pública, em consonância com as escolas, deverá fixar o padrão e o período sem alteração a ser adotado para o uniforme escolar observando a legislação vigente as seguintes características, entre outras:
a) a necessidade imediata de identificação dos alunos integrantes da rede;
b) modelo, cores;
c) desenho detalhado da peça que compõe o uniforme;
d) tamanhos adequados as faixas etárias e tipos físicos;
e)a possibilidade de aproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
f) durabilidade, adaptação às condições climáticas;
g) O uniforme escolar não poderá ser alterado por um período mínimo de 10 (dez) anos;
h) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA do município.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Minas Novas, 10 de Setembro de 2019.
AÉCIO GUEDES SOARES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Niete Borges Rosa
Código Identificador:DAB06682