ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTO DE INFRAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Nº 183/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ AUTO DE INFRAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO(A) INFRATOR(A):

Nome: Waldineia Aparecida Cunha CPF/CNPJ: 862.142.416-91

Endereço: Alameda das Braúnas, nº 554, Retiro do Chalé (região de Piedade do Paraopeba), Brumadinho/MG, CEP:32.490-370

Profissão: desconhecida Idade: desconhecida Estado Civil: desconhecido

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Falta de conservação e asseio de terreno particular.

DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Art. 58, §3º e §5º da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.

PENALIDADE: Multa de 2,68 UFM (Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do terreno, que possui 150 m2, totalizando o valor de R$598,98 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), conforme art. 58, § 5º da Lei n.º 779/73.

DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em cumprimento à Ordem de Serviço n.º 663/2026/DRU/SAFT/SEFAZ, expedida pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Regulação Urbana, a partir de denúncia registrada na Ouvidoria Municipal sob o n.º 3070488, a Fiscalização de Posturas lavrou, no dia 25 de maio de 2026, a notificação administrativa em desfavor do infrator acima identificado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar de sua ciência, procedesse à limpeza, capina, retirada de lixo e entulhos do imóvel de inscrição cadastral n.º 01.07.058.0056.001, localizado na Rua Havana, s/n, complemento: parte L 3 e 4/área 6, bairro Residencial Lourdes, Curvelo/MG, de que consta como proprietário nos registros municipais. Assim sendo, em 24 de junho deste ano, a referida notificação administrativa foi entregue no domicílio tributário do infrator, conforme correspondência com aviso de recebimento (AR) anexa aos autos. Entretanto, após o decurso do prazo legal, em vistoria realizada nesta data, a Fiscalização de Posturas constatou que o infrator não atendeu à notificação anteriormente lavrada, conforme registro fotográfico anexo aos autos.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: O (a) infrator (a) terá o prazo de 7 (sete) dias a partir do recebimento do Auto de Infração para oferecer defesa escrita, conforme dispõe o art. 20, Parágrafo Único, da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.

LOCAL DA LAVRATURA: Rua General Carneiro, n.º 174, Centro, em Curvelo/MG, CEP: 35.790-129

DATA E ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A) AUTUANTE: Rodrigo Crispim Oliveira, Data da Publicação Eletrônica.

 

Auto de Infração - Fiscalização de Posturas nº 184/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ

 

AUTO DE INFRAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO DO(A) INFRATOR(A):

Nome: Waldineia Aparecida Cunha CPF/CNPJ: 862.142.416-91

Endereço: Alameda das Braúnas, nº 554, Retiro do Chalé (região de Piedade do Paraopeba), Brumadinho/MG, CEP:32.490-370

Profissão: desconhecida Idade: desconhecida Estado Civil: desconhecido

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Falta de conservação e asseio de terreno particular.

DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Art. 58, §3º e §5º da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.

PENALIDADE: Multa de 2,68 UFM (Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do terreno, que possui 150 m2, totalizando o valor de R$598,98 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), conforme art. 58, § 5º da Lei n.º 779/73.

DESCRIÇÃO DOS FATOS: m cumprimento à Ordem de Serviço n.º 663/2026/DRU/SAFT/SEFAZ, expedida pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Regulação Urbana, a partir de denúncia registrada na Ouvidoria Municipal sob o n.º 3070488, a Fiscalização de Posturas lavrou, no dia 25 de maio de 2026, a notificação administrativa em desfavor do infrator acima identificado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar de sua ciência, procedesse à limpeza, capina, retirada de lixo e entulhos do imóvel de inscrição cadastral n.º 01.07.058.0061.001, localizado na Rua Havana, s/n, complemento: parte Lote 03/área 7, bairro Residencial Lourdes, Curvelo/MG, de que consta como proprietário nos registros municipais. Assim sendo, em 24 de junho deste ano, a referida notificação administrativa foi entregue no domicílio tributário do infrator, conforme correspondência com aviso de recebimento (AR) anexa aos autos. Entretanto, após o decurso do prazo legal, em vistoria realizada nesta data, a Fiscalização de Posturas constatou que o infrator não atendeu à notificação anteriormente lavrada, conforme registro fotográfico anexo aos autos.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: O (a) infrator (a) terá o prazo de 7 (sete) dias a partir do recebimento do Auto de Infração para oferecer defesa escrita, conforme dispõe o art. 20, Parágrafo Único, da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.

LOCAL DA LAVRATURA: Rua General Carneiro, n.º 174, Centro, em Curvelo/MG, CEP: 35.790-129

DATA E ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A) AUTUANTE: Rodrigo Crispim Oliveira, Data da Publicação Eletrônica.


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DAB0D2D3