ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 836/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 836/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$163.222,14(Cento e Sessenta e Três Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e quatorze Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.05 – Secretaria de Educação

Subunidade: 02.05.01– Divisão do Ensino Fundamental

Função: 12- Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – Educação para todos

Ação: 1.021 – Cobertura da Quadra da Escola Municipal

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 222 Transferência de Convênio ( COBERT)

Valor: R$ 155.222,14

Destinação de Recurso: 101 Recurso Próprio

Valor : R$ 8.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito adicional especial no valor deR$ 155.222,14(Cento e Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e quatorze Centavos)disposto no artigo 1ºserão oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais )disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.

 

Executivo Municipal

 

020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

020501.12.361.0004.1022.449051.0167

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:DAC02752