ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.350, DE 23 DE JULHO DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONFORTO TÉRMICO, AMBIENTAL E QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES, INCLUINDO O INCENTIVO A PÁTIOS VERDES, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE POUSO ALEGRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Conforto Térmico, Ambiental e Qualificação dos Espaços Escolares, com a finalidade de promover condições adequadas de temperatura, ventilação, bem-estar e uso pedagógico dos ambientes nas unidades da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos da política:
I – contribuir para a melhoria das condições de aprendizagem por meio da qualificação dos espaços escolares;
II – promover o bem-estar térmico de estudantes e profissionais da educação;
III – reduzir os impactos das altas temperaturas e eventos climáticos extremos no ambiente escolar;
IV – incentivar soluções sustentáveis e baseadas na natureza;
V – promover a adaptação às mudanças climáticas no âmbito do Município;
VI – estimular o uso pedagógico dos espaços externos das escolas.
Art. 3º São diretrizes da política:
I – incentivo à arborização dos espaços escolares e seu entorno;
II – promoção de soluções de ventilação natural e iluminação adequada;
III – estímulo à utilização de materiais e técnicas construtivas que reduzam a absorção de calor;
IV – incentivo à implantação de áreas verdes, sombreamento e cobertura vegetal;
V – estímulo à transformação de pátios escolares em espaços mais permeáveis, arborizados e integrados ao ambiente natural, denominados “pátios verdes”;
VI – priorização de unidades escolares situadas em áreas com maior vulnerabilidade socioambiental;
VII – integração com políticas urbanas, ambientais, educacionais e de saúde;
VIII – estímulo à participação da comunidade escolar na qualificação dos espaços físicos das escolas.
Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se “pátios verdes” os espaços escolares externos planejados ou adaptados com elementos naturais e soluções sustentáveis, tais como pomares, jardins, hortas, áreas permeáveis e estruturas de sombreamento, com finalidade ambiental, pedagógica e de convivência.
Art. 5º O Município poderá realizar diagnóstico das condições térmicas, ambientais e de infraestrutura dos espaços escolares, incluindo pátios e áreas externas, com o objetivo de subsidiar o planejamento de ações e investimentos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar medidas voltadas à melhoria do conforto térmico e ambiental nas unidades escolares, tais como:
I – implementação de projetos de arborização e sombreamento;
II – qualificação de pátios escolares com base nos princípios dos pátios verdes;
III – adequações físicas para melhoria da ventilação e redução do calor;
IV – incentivo a soluções sustentáveis de baixo impacto ambiental;
V – integração com programas de educação ambiental;
VI – instalação de sistemas de climatização artificial, como ar-condicionado, especialmente em situações em que as soluções naturais se mostrarem insuficientes.
Art. 7º As ações decorrentes desta Lei deverão, sempre que possível, considerar critérios de sustentabilidade, eficiência energética, permeabilidade do solo e adaptação climática.
Art. 8º A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à organização administrativa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:DAC24B12