ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1877/2025

LEI N.º 1877/2025

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2025 até o montante de R$ 1.538.319,00 ( hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e dezenove reais) suplementando as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

 

02 01 01 04 122 0001 2.001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

CONTA

 

DR

CO

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

1710

3220

121.660,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades dos PSF.

CONTA

 

DR

CO

VALOR

3390 30

Material de Consumo

1621

3210

180.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1621

3210

200.000.00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

1621

 

180.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

CONTA

 

DR

CO

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

1621

 

856.659,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos crédito especificados no art. 1º , serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 15 de setembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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