ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 14/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024

“DESIGNA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 671/2009, Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Machacalis, Art. 19 e pela Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 54, incisos VI, IX e XIII;

CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito pode acumular o cargo eletivo com o de Secretário, desde que opte por apenas um dos subsídios,

RESOLVE:

Art.1º. – Fica designado o Sr. WILTON GIL DE SOUZA, CPF nº 251.617.255-91 para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

Parágrafo único. O nomeado nocaputdeste artigo deverá optar entre a percepção do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, não podendo acumular subsídios nem receber qualquer adicional à remuneração pelo exercício concomitante dos cargos políticos.

 

Art.2º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquiva-se.

 

Prefeitura Municipal de Machacalis, aos 05 de julho de 2024.


MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:DAC7CA4D