ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.968/2019

Define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das infraestruturas de suporte dos equipamentos de telecomunicações instalados no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A instalação, no município de Ribeirão das Neves, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação federal pertinente e no decreto regulamentar.

Parágrafo Único. Não estão sujeitos às prescrições estabelecidas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições:

I - Estação de Rádio Base - ERB: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

II - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;

III - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações;

IV - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;

V - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;

VI - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

VII - Estação de Rádio Base Móvel: a ERB instalada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções e outras estruturas semelhantes;

VIII - Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água e outras estruturas semelhantes.

IX - Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios e outras construções com a finalidade de uso ou abrigo relacionados à atividades humanas;

X - Solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura;

XI - Detentora: empresa proprietária da infraestrutura de suporte;

XII - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;

XIII - Área Precária: área irregularmente urbanizada;

XIV - ERB de Pequeno Porte: é aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: 1) ERB cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 2) Suas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais; 3) ERB cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;

XV - Small-Cells/Femtocell: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos usuários;

XVI - BioSite/Poste Sustentável: poste metálico, capaz de suportar todos os equipamentos necessários para a instalação de uma estação transmissora de radiocomunicação no interior, abaixo de sua própria estrutura, bem como o uso de elementos da paisagem urbana, mas não se limitando a postes de iluminação ou árvores de forma a reduzir eventuais impactos visuais na paisagem.

Art. 3º As infraestruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo os aparelhos e equipamentos que possibilitem a prestação de serviços de telecomunicação ficam enquadradas na categoria de mobiliário urbano e são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam, exclusivamente, ao disposto nesta lei.

Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:

I - a instalação de ERB Móvel;

II - a instalação externa de ERB de Pequeno Porte;

III - a instalação de Small-Cell/Femtocell;

IV - a instalação de BioSite/Poste Sustentável.

Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.

Art. 6º O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

 

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

Art. 7º Fica instituído, no âmbito municipal, o Licenciamento Ambiental Simplificado de infraestruturas de suporte dos equipamentos de telecomunicações.

§ 1º No Licenciamento Ambiental Simplificado das infraestruturas de suporte dos equipamentos de telecomunicação a licença será emitida em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição da Licença Ambiental Simplificada - LAS.

§ 2º O julgamento do pedido de LAS deverá ser realizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CODEMA/RN.

Art. 8º O licenciamento ambiental simplificado deverá ser requerido pela detentora da infraestrutura de suporte, pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente a infraestrutura, na forma dos procedimentos estabelecidos nesta Lei e no decreto regulamentar.

Art. 9º O detentor da infraestrutura de suporte deverá promover medidas compensatórias aos impactos causados ao meio ambiente, na forma estabelecida no processo de licenciamento ambiental.

Art. 10. Durante os trâmites do processo de licenciamento ambiental o interessado deverá executar o Plano de Comunicação Social apresentado no ato de formalização do processo, devendo a comprovação de conclusão deste plano ocorrer até a data de expedição da licença ambiental.

Art. 11. As licenças ambientais necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, em requerimento único, dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.

§ 1º O prazo para emissão da licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de formalização do processo, mesmo na hipótese de exigência de manifestação de mais de um órgão ou entidade municipal, ficando suspenso:

I - entre a data da notificação da exigência a que se refere o §3º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante;

II - nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, não podendo, neste caso, ser postergado por mais de 15 (quinze) dias.

§ 2º Para fins de contabilização do prazo mencionado no parágrafo anterior, considera-se formalizado o processo somente após a juntada de todos os documentos obrigatórios estabelecidos para este procedimento de licenciamento.

§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá exigir esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original.

§ 4º O prazo de vigência das licenças referidas no caput não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais períodos.

§ 5º Será dispensada de novo procedimento de licenciamento as infraestruturas de suporte previamente licenciadas, que necessitarem ser substituídas por ocasião da alteração de características técnicas decorrentes de processo de modernização tecnológica ou manutenção, desde que as novas infraestruturas sejam mantidas no mesmo local daquelas substituídas, sendo este procedimento de dispensa formalizado da forma definida pelo órgão ambiental.

§6º Outros processos de regularização da infraestrutura, quando for exigido, ocorrerão de maneira integrada ao procedimento de licenciamento ambiental indicado nesta Lei.

Art. 12. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.

§ 1o O compartilhamento previsto no caput deste artigo deve ser informado dentro do processo originário da LAS da infraestrutura.

§ 2o A informação mencionada no artigo anterior deve ser feita pela detentora da infraestrutura, devendo ocorrer nos termos da regulamentação da ANATEL, de forma transparente e não discriminatória, mediante a apresentação de documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.

Art. 13. Sempre que necessários, procedimentos ambientais exigidos para a intervenção ambiental ou quaisquer execuções de atividades, obras, serviços acessórios à implantação da infraestrutura, passíveis de regularização ambiental, deverão ser instaurados concomitantemente ao processo de licenciamento, sendo obrigatoriamente concluídos dentro dos prazos definidos nesta Lei.

Parágrafo único. As compensações ambientais definidas nesta Lei não desobrigam o interessado do cumprimento de eventuais compensações exigidas pela regularização das atividades acessórias.

 

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 14. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 3º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma da legislação federal aplicável.

Art. 15. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão ambiental deverá notificar a empresa responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.

Art. 16. O descumprimento da notificação expedida sujeitará o detentor as autuações e sanções administrativas cabíveis, pelo descumprimento dos normativos ambientais vigentes.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. A partir da data de publicação, aplicar-se-ão sobre os processos em curso todas as previsões, exigências e medidas estabelecidas por esta Lei sobre esta modalidade de processos, incluindo as medidas compensatórias.

§ 1º No prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do decreto regulamentar desta Lei, a Secretaria de Meio Ambiente apresentará aos interessados o requerimento de informações complementares aplicável a cada processo, contendo todas as adequações e complementações técnicas e administrativas que deverão ser realizadas de forma a garantir sua conformidade e legalidade, nos termos definidos em lei.

§ 2º Não haverá novas cobranças de taxas pelas prestações de serviços ambientais, caso já tenham sido pagas pelos interessados/requerentes no âmbito dos processos em curso, assim como, não haverá devolução dos valores pagos pelas análises dos estudos ambientais, ainda que estes custos não sejam mais aplicáveis nos procedimentos de licenciamento ambiental simplificado instituídos por esta Lei.

§ 3º Nos casos em que o interessado estiver dentro do prazo estipulado para o pagamento das taxas aplicáveis ao serviço prestado e que este pagamento ainda não tiver sido efetuado, atendendo a pedido formal do interessado/requerente, os lançamentos destas taxas poderão ser cancelados e adequados aos termos e procedimentos instituídos por esta Lei e no decreto regulamentar, exceto nos casos definidos no § 4º, quando as taxas aplicadas deverão ser mantidas sem alterações.

§ 4º Os interessados/requerentes sobre processos em curso, formalizados e completos com todos os documentos exigidos no Formulário de Orientação Básica na data de publicação desta Lei terão o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação, para solicitar que referidos processos sejam analisados seguindo as normas e diretrizes instituídas para estes procedimentos de licenciamento vigentes à época da sua formalização.

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.533 de 2012.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de janeiro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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