ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº274, DE 17 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

“Institui o Código de Posturas do Município de Cristália-MG, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - É instituído por esta Lei, o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, que estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.2º - As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:

a) Multa;

b) Apreensão;

c) Embargo;

 

Art.3º - A multa consiste na imposição de pena pecuniária, e deverá ser paga, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que foi lavrada a notificação, ou 05 (cinco) dias úteis após publicação do resultado do recurso..

 

§1º - Da penalidade poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito, dentro do prazo fixado neste artigo.

 

§2º - O valor das multas previstas no Código de Posturas do Município será expresso em Reais e corrigido conforme índices legais da taxa SELIC.

 

§3º - Quando o valor da multa não estiver explicitamente consignado nesta Lei, será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o critério de analogia e eqüidade.

 

Art.4º- A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem e/ou resultam da infração ou com os quais esta é praticada.

 

§1º - Se a apreensão for efetuada em benefício da higiene e/ou saúde pública, o bem será encaminhado ao órgão estadual competente quando possível, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal, o bem apreendido será vendido em hasta pública, sendo abatido do valor total, as custas, pagamentos de multas e demais despesas, e o saldo existente, se houver, será entregue ao proprietário.

 

§ 2º - O direito ao saldo prescreve em um ano.

 

Art.5º- O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos, que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população, ou que contrarie leis e regulamentos municipais. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

 

Art.6º - Suprimido por emenda legislativa.

 

§1º - A perda de bens em favor do município ocorrerá quando os valores das sanções aplicadas forem superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.

 

§2º - O valor do bem será definido mediante avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito Municipal.

 

Art.7º- A pena é de caráter pessoal. Não obstante, os pais responderão pela prática de atos dos filhos menores, bem como os tutores e curadores, pelos atos praticados por seus tutelados ou curatelados.

 

Art.8º - Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja legalmente obrigado, a Municipalidade o fará, por conta do infrator, ressarcindo-se das respectivas despesas.

 

Art.9º - Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos infratores de forma individual, mas extensiva a todos.

 

Art.10º - Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de dois terços.

 

Art.11º – A infração é provada pelo respectivo auto de infração, lavrado por pessoa competente.

 

§1º - O auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante, que ficará com a primeira via, entregando a Segunda via ao autuado.

 

§ 2º - O auto de infração deverá conter:

a) nome do infrator, ou denominação que o identifique e a sua residência, sempre que possível;

b) Designação do local, dia e hora em que ocorreu a infração;

c) Ato ou fato que constituiu a infração;

d) Enquadramento legal;

e) Nome e residência das testemunhas, se houver.

 

Art.12º – Não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado por edital, para o pagamento da multa, no prazo de 30 dias corridos, ou para dela recorrer, sob pena de imediata cobrança judicial.

 

Art.13º – Reincidência é a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela legislação municipal.

 

Parágrafo único - A reincidência agrava a pena, aumentando-a em o dobro do valor.

 

Art.14º – Os casos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a analogia e equidade.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS PÚBLICOS

 

Art.15º – Os bens públicos municipais são:

a) Os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, logradouros e praças;

b)Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal;

c)Os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do Município como objeto do seu direito pessoal a real.

 

Parágrafo único – Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranqüilidade alheia, nos termos da legislação vigente.

 

Art.16º – É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.

 

Parágrafo único – Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

 

Art.17º – É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

 

Art.18º – É proibido:

a)Danificar os bens públicos;

b)Andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos permitidos por lei;

c)Promover desordem dentro das repartições, ou desacatar servidores no exercício das suas funções;

d)Obstruir ou poluir de qualquer forma, cursos d’água, fontes, represas, lagos naturais ou artificiais.

PENA: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

CAPÍTULO III

DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art.19º – Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as passagens, travessas, galerias, alamedas, ruas, avenidas e estradas municipais.

 

§1º – A abertura de via pública, em terrenos particulares, somente será permitida depois de aprovado o respectivo projeto pelo Executivo Municipal.

 

§2º - A escavação em vias públicas para consertos emergenciais de rede de água, esgoto, telefone, energia elétrica, deverão ser comunicada à municipalidade e ser reparado o pavimento, calçada e meio fio e sarjeta tão logo termine o serviço.

PENA: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) mais multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

 

Art.20º - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município com logradouro pavimentado, ou logradouro com meio fio instalado é obrigado a manter ou executar:

a) Muro ou cerca, na parte correspondente e testada do imóvel;

b) Passeio/calçada pavimentado;

c) Passeio/calçada limpo e desobstruído;

d) Passeio/calçada em conformidade com a faixa de rolamento.

 

§1º - A pavimentação da calçada/passeio poderá ser em concreto bruto ou com revestimentos antiderrapantes.

 

§2º - A calçada/passeio obrigatoriamente deverão conter no mínimo 1,50 cm (um metro e meio) entre o muro/cerca e via de rolamento, devendo ainda permitir mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

§3º- Os imóveis situados nas ruas pavimentadas ou com instalação de meio fio, que até a data da vigência desta Lei não estiverem com a calçada/passeios pavimentada, terão o prazo de até 90 dias, a contar da entrada em vigor desta Lei para proceder à pavimentação, exceto se devidamente comprovada à impossibilidade de fazê-lo.

 

§4º - Nos casos de comprovada a impossibilidade de fazer a pavimentação da calçada/passeio, deverá o proprietário/possuidor/dominante útil informar a municipalidade no prazo de até 30 (trinta) dias após a vigência da Lei, para que seja aberto procedimento individual de avaliação do caso.

 

§5º - Na avaliação serão observados os seguintes critérios: Tamanho do imóvel, valor do imóvel, renda da família, existência de veículos na família, existência de outros bens moveis, existência de outros imóveis urbanos ou rural e outros que forem julgados necessários.

 

§6º - Sendo devidamente constatado pela municipalidade a impossibilidade do proprietário/possuidor/dominante útil fazer a pavimentação da calçada/passeio do imóvel, este será incluindo em programa específico a ser criado pelo município.

 

§7º - Constatado o descumprimento da alínea "b" do “caput” do presente artigo, o proprietário/possuidor/dominador útil do imóvel, será notificado para efetuar o melhoramento no prazo de 07 (sete) dias, decorrido este prazo sem que tenha atendido a notificação, o responsável pelo imóvel recebera multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

§8º - O autuado poderá apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta dias) dias corridos.

 

§9º- O julgamento do recurso de defesa será efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, onde será informado pessoalmente e ou por meio de publicação do diário oficial do município.

 

§10º- Após ser informado sobre o resultado do julgamento pessoalmente ou por meio de publicação no diário oficial do município, o autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento da multa, contado o prazo da data da ciência ou da data da publicação.

 

§11º - O autuado que não adimplir a multa será inscrito em dívida ativa municipal, a qual poderá ser protestada em cartório e/ou executada judicialmente.

 

§12º - Persistindo a omissão cumprir a notificação poderá o município limpar o imóvel onde será cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 2% (dois por cento), a título de taxa de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da dívida ou aviso de lançamento do respectivo débito.

 

§13º - Se continuar persistindo o fato gerador da multa, será aplicado ao infrator nova multa em o dobro a cada 30 (trinta) dias.

 

§14º - Ao ser atingindo o valor em multas ao imóvel, superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de sua avaliação, ocorrerá a perda do imóvel em favor do município.

 

§15º - O Executivo fixará por Decreto, sempre que necessário valor do metro quadrado dos serviços de que tratam o parágrafo anterior, considerando os valores vigentes no ato da execução.

 

§16º - Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei, às reparações de muros, cercas e calçadas/passeios que, a critério da Administração sejam enquadrados como em mau estado e danificados.

 

Art.21º - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município sem logradouro pavimentado, ou sem logradouro com meio fio instalado é obrigado a manter ou executar:

a) Muro ou cerca, na parte fronteira correspondente a testada do imóvel;

b) A frente do imóvel limpo e desobstruído

 

Parágrafo único – Aplica-se no que couber, as normas do artigo 20 (vinte) desta Lei.

 

Art.22º - É proibido:

a) Levantar ou rebaixar o calçamento;

b) Levantar, rebaixar ou inclinar os passeios/calçadas;

c)Fazer escavações nas vias públicas ou outros logradouros, sem licença da municipalidade;

d) Danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.

PENA: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art 23º - É proibido:

a) Obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;

b) Encaminhar águas pluviais para a via pública, quando nela existirem as respectivas

redes coletoras.

PENA: Multa de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 24º - É proibido:

a)Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;

b) Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Prefeitura Municipal;

c)Transportar areia, entulhos, terras, serragem, lixo de qualquer espécie, em veículo, sem as devidas precauções;

d)Depositar, expor, colocar, nas vias públicas e logradouros coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.

e)Utilizar nas calçadas/passeios públicos, mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos comerciais que ocupem mais da metade do passeio/calçada, no período das 08:00 às 17h e 00 min.

f)Colocar nos passeios públicos entulhos ou materiais de demolição/construção diversos (areia, pedra, cascalho, terra etc.).

PENA: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art.25º- A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.

 

Art.26º- É proibido depositar lixo, destinado à coleta, em recipientes (lixeiras) sem tampas e/ou proteção para acesso de animais depois do horário em que é realizada a coleta na rua.

PENA: Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art.27º- É proibido à preparação de concreto, massa ou argamassa nos passeios/calçadas ou na faixa de rolamento.

 

Parágrafo único - Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixa, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

Art.28º- Compete aos moradores conservarem limpos as calçadas/passeios fronteiros às suas residências.

 

Parágrafo único – As calçadas os passeios/calçadas fronteiros às construções devem ser conservados em condições de transitabilidade.

PENA: Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 29º- É proibido o depósito de caixas em geral ou quaisquer objetos nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.

PENA: Multa de R$ 30,00 (trinta reais).

 

Art.30º- É proibido danificar ou quebrar lâmpadas e postes, bem como cortar os fios da rede de iluminação pública.

PENA: Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art.31º- Estabelecimentos comerciais estão obrigados a instalarem na frente de seus estabelecimentos lixeiras com tampa.

PENA: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art.32º- Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo.

 

Art. 33º- É proibido à circulação de veículos que possam danificar as árvores ou o pavimento das vias públicas.

PENA: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art.34º- Nas estradas, ruas e avenidas municipais é proibido:

a)Danificar a faixa de rolamento ou as plantas a elas pertencentes;

b)Fazer derivações;

c)Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;

d)Deixar cair nelas, água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre trânsito;

e)Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;

f)Conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;

g)Plantar nos passeios/calçadas árvores ou sebes (cerca viva) que venham a prejudicar a visibilidade ou o livre trânsito;

h)Conduzir animais (eqüinos, bovinos ou similares) em vias públicas, sem licença da respectiva autoridade municipal;

i)Conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento, indicada na sinalização do trânsito;

j)O trânsito de tratores, caminhões de carga ou qualquer veículo adaptado que pela sua natureza possa causar estragos na faixa de rolamento ou dificultar seu trânsito normal, salvo motivo de força maior, a juízo da municipalidade.

PENA: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

§1º - A condução de animais do tipo eqüinos, bovinos e caprinos em grupo poderá ser realizada em eventos e comemorações festivas (cavalgadas/exposições etc.) autorizadas pela municipalidade. Para isso deverá o responsável do evento requerer formalmente o pedido junto ao poder público municipal.

PENA: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

§2º - Por se um bem cultural de natureza imaterial do patrimônio histórico do Município de Cristália, fica isenta de autorização para sua realização, a Tradicional Cavalgada das festas de setembro (instituída pelo projeto legislativo 007/2016), devendo a organização, apenas, fazer uma comunicação prévia de 10 (dez) dias que antecederá a mesma perante a Prefeitura Municipal de Cristália-MG.

 

Art.35º- É considerada como Faixa de Domínio do Município, a área que corresponde a 10 (dez) metros de largura em ambos os lados das estradas municipais, medidos a partir do eixo da pista de rolamento.

 

§1º- Na área da faixa de domínio é permitida a atividade agrícola, desde que não prejudique a pista de rolamento.

 

§2º- Não é permitida a construção de cercas dentro da área da faixa de domínio, nem a edificação de qualquer espécie.

 

Art.36º- As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.

 

Art.37º- A desobstrução da via pública é de responsabilidade do infrator, podendo em alguns casos ser feita pela municipalidade, que exigirá indenização pelos respectivos gastos.

 

CAPÍTULO IV

DAS PRAÇAS

 

Art.38º- As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para a recreação pública.

 

Art.39º- Nas praças é proibido:

a) Andar sobre canteiros e gramados;

b) Arrancar mudas, galhos ou flores;

c)Escrever ou gravar nomes ou símbolos em árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;

d) Matar ou ferir animais;

PENA: Multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art.40º- É proibido a instalação de circos, parques de diversão ou similares sem autorização na municipalidade.

PENA: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art.41º- É proibido exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da municipalidade.

PENA: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

CAPÍTULO V

DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS, PRÉDIOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DAS CASAS

 

Art.42º- A denominação dos logradouros, prédios e serviços públicos cabe, privativamente, ao Município.

 

§1º - Os logradouros, prédios e serviços públicos poderão receber denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros, ligados à vida nacional ou regional.

 

§2º - Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.

 

§3º - É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros, prédios ou serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.

 

§4º - A municipalidade não pode mudar as denominações das vias públicas, prédios ou serviços públicos, salvo em casos excepcionais e com autorização legislativa.

 

Art.43º- As placas designativas de nomes poderão indicar, logo após este, sinteticamente, o título que motivou a homenagem.

 

Art.44º- Dado o nome a uma via pública ou logradouro, serão colocadas as placas, como segue:

a) Nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, no mínimo duas em cada rua, uma de cada lado do prédio da esquina, ou, na falta deste, em poste colocado no passeio/calçada;

 

b)Nos largos e praças serão colocadas à direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas.

 

§1º- É permitido a identificação das ruas, praças e logradouros, através de placas indicativas colocadas nos passeios/calçadas, que, quando colocadas por particulares ou associações, deverão ter autorização expressa da municipalidade.

 

§2º- Nas placas indicativas referidas no parágrafo anterior, é permitido a identificação de quem a colocou, a título de propaganda, devendo esta ser em caracteres menores que os da identificação da rua, praça ou logradouro, e logo abaixo desta.

 

Art.45º- A indicação da numeração das casas será efetuada, privativamente, pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas.

 

Art.46º- Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município em decorrência de loteamentos clandestinos e/ou não aprovados pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS CASAS DE ESPETÁCULOS

 

Art. 47º- Os empresários/comerciantes são obrigados a:

a)Manter em condições higiênicas todas as dependências do estabelecimento do espetáculo;

b) Ter, em lugar de fácil acesso, instalações sanitárias;

c) Manter em perfeita conservação o mobiliário;

d)Ter em lugar de fácil acesso e visíveis, e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio;

e) A porta de acesso deverá obrigatoriamente estar para o lado externo.

PENA: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Art.48º- Para a realização de espetáculo, bailes, festas e eventos similares de caráter público é indispensável à prévia licença da municipalidade.

 

Parágrafo único - As conferências remuneradas equiparam-se às festas públicas no que se refere à prévia licença da municipalidade.

PENA: Multa de R$1.000,00 (mil reais).

 

CAPÍTULO VII

DOS DANCINGS E BOATES PÚBLICAS

 

Art.49º- A instalação e funcionamento de dancings e boates públicas dependem de prévia licença da municipalidade.

PENA: Multa de R$1.000,00 (mil reais).

 

Art.50º- Nos dancings e boates é proibido:

a) A existência de quartos para aluguel;

b) Algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;

c)A entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos responsáveis.

PENA: Multa R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

CAPÍTULO VIII

DOS JOGOS

 

Art.51º- A realização de jogos lícitos depende de prévia licença da municipalidade.

 

§1º - Fliperamas, Jogos Eletrônicos (“games”), Parques de Diversões e Circos, não poderão localizar-se, nem conceder-se licença a qualquer título, senão numa distância mínima, por vias públicas, de 300 (trezentos) metros, de Escolas, de Hospitais e de Igrejas, com ressalva para circos, que poderão localizar-se precariamente em locais de distâncias menor de 300 (trezentos) metros de escolas, desde que a licença de funcionamento também seja a título precário e exclusiva para dias não letivos.

 

I – Conceder-se-á licença a parques de diversão, circos e assemelhados, após laudo comprovado de segurança, fornecidos por técnicos da municipalidade, o laudo deve ser elaborado tendo ainda como base visita in loco e laudo do Corpo de Bombeiros Militar.

 

II – É proibida a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Cristália-MG.

 

§2º- O horário de funcionamento de parques de diversões, circos e assemelhados, não coincidirá, nos dias úteis, com os horários de aulas dos estabelecimentos de ensino.

 

§3º - A licença de localização para as casas de jogos, autorizadas pela Caixa Econômica Federal, deverão respeitar a Lei de Zoneamento e não dependerão das distâncias mínimas previstas neste artigo.

 

Art.52º- A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados a eventos públicos, deverão fornecer a máxima segurança ao público, a qual será atestada por técnicos da municipalidade.

 

Parágrafo único - Esses locais deverão ser dotados de bebedouros, coletores de lixo e sanitários higiênicos para ambos os sexos.

 

Art. 53º- As provas desportivas nas ruas ou praças, poderão ser realizadas com licença

da municipalidade, ou de órgão estadual competente.

PENA: Multa de R$500,00 (quinhentos reais).

 

CAPÍTULO IX

DOS BARES, CAFÉS, RESTAURANTES, BOTEQUINS, MERCADOS E “TRAYLERS”

 

Art.54º- A instalação e funcionamento de restaurantes, bares, botequins, cafés, mercadinhos, “traylers” e congêneres, dependem de prévia licença da municipalidade, a

qual determinará o horário de funcionamento para as suas atividades.

 

§1º - Nos bares, botequins, cafés e congêneres é permitido música mecânica e ao vivo, respeitado os limites máximo de barulho nos horários entre 08:00 às 22:00 horas. Em qualquer outro horário e obrigatório isolamento de ruídos.

 

§2º - Eventos realizados pelo poder público que estejam revestidos de interesse público poderão ser realizados em horários diversos do exposto no parágrafo anterior, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art.55º- Os estabelecimentos de que tratam o artigo anterior são obrigados a manter:

a)Dependências e instalações em perfeitas condições de higiene, atestada as condições por alvará de vigilância sanitária;

b)Coletores de lixo e sanitários higiênicos para ambos os sexos.

 

Parágrafo único - Os proprietários dos referidos estabelecimentos, que utilizarem música ao vivo, ou mecânica acima do limite máximo de barulho permitido, deverão implantar sistema de isolamento acústico, seguindo as normas que regulam a intensidade de ruído, conforme prevê a Norma Reguladora Brasileira, de nº 10151.

 

Art.56º - A não observação do que tratam os artigos 54 e 55 acarretará multa de R$300,00 (trezentos reais).

 

Art.57º- É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capítulo:

a) Vender bebida alcoólica a menores de idade;

b) Permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;

c) Expor ao sol ou à poeira, artigos de fácil contaminação ou deterioração;

d) Deixar de lavar, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves

ou de peixes;

e) Depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho nos passeios sem autorização da municipalidade;

PENA: Multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

 

Art.58º- Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada será apreendida e devidamente descartada pela municipalidade.

 

CAPÍTULO X

DAS FEIRAS LIVRES

 

Art.59º- As feiras livres realizar-se-ão, normalmente, nos dias e lugares designados pela municipalidade, funcionando em horário a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal de Cristália.

 

Art.60º- As feiras livres são destinadas à venda de frutas, verduras, legumes, cereais, animais domésticos, produtos de lavoura e da indústria de gêneros alimentícios, considerados de primeira necessidade, a juízo da municipalidade.

 

Parágrafo único - Não será permitido nas feiras livres o comércio de intermediação. As vendas deverão ser feitas pelo próprio produtor ou pessoa de sua família.

 

Art.61º- Os produtos da lavoura, das hortas e pomares, serão expostos à venda conforme vierem acondicionados dos centros de produção e os demais gêneros serão expostos em instalações apropriadas, segundo os tipos indicados pela municipalidade.

 

Art.62º- Os produtos deverão ser retirados pelos respectivos compradores imediatamente depois de adquiridos, não podem ser depositados na via pública, nem revendidos no próprio local.

 

Art.63º- Terminada a feira, os produtos abandonados no local, serão arrecadados pelos fiscais da Prefeitura e, se de boa qualidade, doados a instituições.

 

Art.64º- Os feirantes não poderão recusar-se a vender ao público os produtos expostos, exceto por determinação dos poderes públicos.

 

Art.65º- A inobservância de qualquer dos artigos do Capitulo X será considerada infração punível.

PENA: Multa de R$90,00 (Noventa reais).

 

CAPÍTULO XI

DAS BARBEARIAS E ENGRAXATARIAS

 

Art.66º- A instalação e funcionamento das barbearias, salões de beleza e congêneres e as engraxatarias, dependem de prévia licença da municipalidade.

 

Parágrafo único- As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras da higiene prescritas pelo órgão municipal/estadual competente.

PENA: Multa de R$300,00 (trezentos reais).

 

CAPÍTULO XII

DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODO

 

Art.67º – As instalações e o funcionamento de hotéis, pensões, motéis e casas de cômodo dependem de licença da municipalidade.

 

§1º - Os motéis somente serão licenciados para funcionar na zona urbana junto as rodovias MG307 e estradas secundárias, em locais que respeitem a distância mínima de 500 (quinhentos) metros de afastamento de escolas, igrejas, cemitérios, capelas funerárias, parques municipais, distrito industrial, sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportistas e culturais.

 

§2º - A medida da distância de 300 (quinhentos) metros deverá ser o limite dos terrenos das entidades envolvidas até o limite mais próximo do terreno do motel.

PENA: Multa de R$1.000,00 (mil reais).

 

Art.68º – Os estabelecimentos descritos no artigo anterior são obrigados a manter:

a) observância dos bons costumes e condições de higiene, atestada as condições por alvará de vigilância sanitária;

b) quartos de banho e aparelhos sanitários em número suficiente e higiênicos.

PENA: Multa de R$300,00 (trezentos reais).

 

Art.69º – Nos estabelecimentos de que trata este capítulo, é proibido:

a) A permanência de hóspedes ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;

b) Admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas..

 

Parágrafo único - Quando se verificar, por qualquer circunstância, o previsto na alínea “b”, deverá ser feita imediata comunicação a Secretaria Municipal de Saúde.

PENA: Multa de R$1.000,00 (mil reais).

 

Art.70º – Nos quartos de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodo, é obrigatório à colocação, em lugar visível, de um quadro contendo o regulamento do estabelecimento e a transcrição dos artigos desta secção que dizem respeito ao hóspede.

PENA: Multa de 200,00 (Duzentos reais).

 

CAPÍTULO XIII

DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS, DOS LOCAIS DE CULTO E CAPELAS MORTUÁRIAS

 

Art.71º – As igrejas, os templos, as casas de culto e capelas mortuárias, são locais sagrados e por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.

 

Art.72º – Nas igrejas, templos ou casas em que houver pias ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:

a) as pias de água deverão ser do tipo higiênico;

b) as velas, tochas e círios deverão ser colocadas de modo a evitarem incêndios ou acidentes.

 

Parágrafo único – A realização de festividades externas dependerá de prévia comunicação e licença da municipalidade.

 

CAPÍTULO XIV

DOS CEMITÉRIOS

 

Art.73º – Os cemitérios são locais de utilidade pública reservados ao sepultamento humano.

 

Parágrafo único - Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados.

 

Art.74º – Os cemitérios tem caráter secular e os públicos, serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando, porém, livre a todos, os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos , desde que não atendem contra a moral e as leis.

 

Art.75º – Os cemitérios particulares dependem para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições da Secretaria Estadual da Saúde.

 

Parágrafo único – Os cemitérios particulares de irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas, ou de hospitais, são sujeitos à fiscalização municipal.

 

Art.76º – Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

 

Art.77º – É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas contado do momento do falecimento, salvo:

a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.

 

§1º - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis) horas contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou da autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria da Saúde do Estado.

 

§2º - Não se fará sepultamento algum sem certidão de óbito fornecido pelo oficial do registro civil do local do falecimento; na impossibilidade da obtenção desta certidão, far-se-á o enterramento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o sepultamento, para os efeitos de arquivo.

 

Art.78º – Os cadáveres serão sepultados em esquifes e sepulturas individuais.

 

§1º - As sepulturas serão demarcadas de forma regular e módulos uniformes.

 

§2º- Entre as sepulturas, nos quadros, deverá medir, no mínimo, entre uma e outra, 0,60m (sessenta centímetros) e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, 1,00m (um metro).

 

§3º - As sepulturas perpétuas e as construções sobre sepulturas obedecerão às dimensões dos módulos, sendo permitido o uso de mais de um módulo.

 

Art.79º – Os sepultamentos em sepulturas sem carneira, poderão repetir - se de 5 (cinco) em 5 ( cinco) anos, e, nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolada.

 

Art.80º – Os dependentes e/ou familiares dos mortos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e manutenção dos túmulos que construírem.

 

Parágrafo único - Os familiares/dependentes dos mortos devem manter atualizado os dados pessoais, endereço e telefone para contato.

 

Art.81º – As sepulturas/túmulos nas quais não forem feitos serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas necessárias, serão consideradas em abandono ou ruínas.

 

Parágrafo único - As sepulturas/túmulos consideradas em ruínas terão seus responsáveis convocados por notificação pessoal, postal e/ou edital, e no prazo de 30 (trinta) dias deverão tomar as providências necessárias para conservação das sepulturas, sob pena de Multa.

PENA: Multa de 200,00 (Duzentos reais).

 

Art.82º – A Municipalidade mandará zelar e conservar, por conta de seus cofres, os túmulos ou sepulturas de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Pátria, o Estado ou município, bem como, os túmulos que forem construídos pelos poderes Públicos em homenagem a pessoas ilustres.

 

Art.83º – Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade judicial ou policial e com licença da Secretaria da Saúde.

 

Art.84º – Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data do sepultamento, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local, conforme escolha dos familiares.

 

Art.85º – Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.

 

§1°- Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão entender- se com o administrador que lhes fornecerá os alinhamentos de acordo com a planta geral do cemitério.

 

§2° - Os interessados na construção de monumentos ou jazidos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material ou outros materiais de construção no recinto dos cemitérios.

 

§3° - Para que a limpeza dos cemitérios em dias de comemoração de finados não fique prejudicada, as construções, nos cemitérios, devem ser concluídas até o dia 27 de outubro de cada ano.

 

§4º- Os familiares contratantes de empreiteiros e/ou prestadores de serviços nos túmulos responderão pelos danos causados pelos contratados.

 

Art.86º – Não poderão, sob pretexto algum, trabalhar nos cemitérios, pessoas que sofrem de moléstias contagiosas.

 

Art.87º – Os cemitérios terão livre acesso de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Nos demais dias e horários as visitas poderão ser programadas.

 

Parágrafo único - Durante a semana do feriado nacional de finados haverá programação de horário especial de acesso ao cemitério.

 

Art. 88º - Nos cemitérios não é permitido:

a) Pisar nas sepulturas;

b) Subir nas árvores ou nos mausoléus;

c) Rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;

d) Arrancar plantas ou colher flores;

e) Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;

f) Fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

g) Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;

h) Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

i) Estabelecer comércio de qualquer espécie;

j) Prejudicar, danificar ou sujar sepulturas;

k) Jogar lixo em qualquer parte do recinto;

 

Art.89º - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, remetidos pelas autoridades policiais, serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.

 

Parágrafo único - Poderão, também, ser sepultados gratuitamente, cadáveres de pessoas consideradas hipossuficientes na forma da Lei.

 

Art.90º – A não observação das normas constantes do art. 73 a 88 serão punidas com multa de 120,00 (cento e vinte reais).

 

CAPÍTULO XV

DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

 

Art.91º – A coleta de lixo e limpeza das vias públicas, praças e demais logradouros e de responsabilidade da municipalidade.

 

§1° - Para efeito de remoção, lixo é toda a matéria assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do Município.

 

§2° - Materiais que por sua natureza, dimensões, quantidade ou peso, não se adaptarem ao recipiente de coleta, poderão ser removidos por veículos da municipalidade, ou a serviço da municipalidade, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida.

 

§3° - A remoção de animais mortos ou de detritos que por sua natureza ponham em risco a saúde pública será feita pelo município e poderão ser cremados ou enterrados à profundidade suficiente para que não coloque em risco a saúde pública.

 

Art.92º – A organização de rotas e horários para a remoção do lixo será estabelecido pelo serviço de limpeza pública do Município.

 

Art.93º – É obrigatório, para fins de depósito de lixo, o uso de recipiente do tipo aprovado pela municipalidade.

 

Parágrafo único – O recipiente referido neste artigo deve ser estanque, fechado e, com capacidade máxima de 50 (cinqüenta) litros, nas casas residenciais, facultando ao comércio ou indústria o recipiente com até 200 (duzentos) litros, podendo ser mais de um e instalado a 1,20 metros de altura do chão.

 

Art.94º – É permitido o uso de sacos plásticos ou recipientes para fins de depósito de lixo, devidamente amarrado na parte superior e com capacidade nunca superior ao recipiente citado no parágrafo único do artigo 94.

 

§1º - É obrigatório o armazenamento de lixos de banheiro e/ou contaminados em sacos plásticos para coleta.

 

§2º - Para a devida remoção, os sacos plásticos e recipientes devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem prejudicar o trânsito e a estética e devem ser recolhidos após a coleta, quando não se tratar de sacos plásticos.

 

Art.95º – É proibido colocar nos recipientes de lixo, matérias inféctas, infectadas ou por qualquer forma perigosa ou bem como revolver o seu conteúdo.

 

Art.96º - No cometimento das infrações dos artigos 91 a 95 será aplicada pena de multa no valor de R$130,00 (cento e trinta reais).

 

Art.97º – A municipalidade procederá, permanentemente, a varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza de valetas, calhas e bueiros.

 

Art.98º – A municipalidade poderá empregar processo físico ou químico no combate a gramíneas e matos que cresce nas vias públicas, desde que não cause problemas à saúde pública.

 

CAPÍTULO XVI

DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS

 

Art.99º - O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela municipalidade.

 

Art.100º - É proibido:

a) Obstruir lavatórios, mictórios, ralos e bacia sanitária;

b) Escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma;

c) Urinar fora dos respectivos vasos;

d) Atirar lixo de qualquer natureza nos respectivos recipientes.

PENA: Multa de R$60,00 (sessenta reais).

 

Parágrafo único – Incumbe aos zeladores/servidores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem nos seus recintos.

 

CAPÍTULO XVII

DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

 

Art.101º – Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município sem o respectivo Alvará de Licença.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais). Em caso de reincidência será aplicado o dobro.

 

§1° - O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.

 

§2° - A expedição de alvará de funcionamento será gratuita aos estabelecimentos da União, do Estado, do Município, entidades sem fins lucrativos, templos e igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da lei e aqueles a quem a lei conceder isenção tributária.

 

§ 3° - O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar de fácil visibilidade.

 

Art.102º – Os estrangeiros devem, na forma da lei, fazer prova de permanência definitiva no País, para a expedição de Alvará de que trata este capítulo.

 

Art.103º – O Alvará de Licença poderá ser cassado pela municipalidade:

a) Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

b) Para reprimir especulações com gênero de primeira necessidade;

c)Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego e a segurança pública ;

d)Quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais.

e)Quando condenado com sentença penal transitada em julgado pelo crime de receptação.

 

Parágrafo único – Cassado o Alvará de Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Art.104º - Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de Cristália-MG, observada a Legislação Federal, quanto ás condições e duração

da jornada de trabalho, poderão funcionar livremente:

 

Parágrafo único - As farmácias e drogarias deverão atender aos clientes em forma de escala de plantão durante os finais de semana e feriados, sendo obrigatório que pelo menos um estabelecimento disponha de telefone de contato para atendimento emergencial.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

CAPÍTULO XVIII

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art.105º – Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividades lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.

 

Art.106º - Consideram-se como feiras eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos manufaturados, artesanais ou de serviços.

 

§1º - A realização das feiras eventuais ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente Lei, ao parecer da respectiva Secretaria Municipal a qual está relacionada e aprovação do chefe do poder executivo.

 

§2º - A concessão de licença para a realização das Feiras eventuais dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, do requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - Referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:

a) Alvará provisório de Localização e Funcionamento emitido pela municipalidade;

b)Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Cristália e/ou Município de origem;

c) Contrato de locação ou de autorização de uso do local para o período pretendido;

d) Relação das pessoas físicas e jurídicas que participarão da feira como comerciantes;

e) Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

f)Cópia autenticada do CPF da (s) pessoa (s) física (s) responsáveis pela empresa promotora do evento;

 

II - Referente ao local de realização do evento:

a) Atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no CREA de que as instalações elétricas e hidrosanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

b) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

c) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou Feiras eventuais);

d) Contrato de Locação ou Autorização de uso do local de realização da feira eventual;

e) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal da Saúde;

f) Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON e ao INMETRO, se for o caso.

 

III - Referente às empresas expositoras:

a) Comprovante de inscrição junto à Prefeitura Municipal de Cristália (Alvará de Localização);

b)Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Cristália;

c) Comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização);

d) Comprovante de inscrição junto a Secretaria da Fazenda do Estado de origem;

e)Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;

f)Cópia autenticada do CPF da (s) pessoa (s) física (s) responsáveis pelas empresas expositoras.

 

§3º - O pedido de realização da Feira eventual deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Cristália até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.

 

§4º - Ficam asseguradas aos munícipes e empresas estabelecidas no Município de Cristália-MG, no mínimo 30% (trinta por cento) do direito de preferência dos espaços colocados à disposição para os eventos.

 

§5º - Havendo cobrança de ingressos, 20% (trinta por cento) da arrecadação será destinada à entidades assistenciais sem fins lucrativos de Cristália e o controle de arrecadação destes recursos será definido pelo Executivo Municipal, mediante regulamento próprio.

 

§6º - A administração deverá deferir ou indeferir o pedido para realização da Feira eventual, justificando a decisão, até 20 (vinte) dias antes da realização do evento.

 

§7º - As feiras eventuais poderão funcionar por período não superior a 10 dias, no horário compreendido entre as 10:00 e 24:00 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

§8º - Na comercialização de produtos nas feiras eventuais é obrigatória a emissão de documento fiscal próprio (Nota Fiscal) ou cupom fiscal; salvo os comerciantes artesanais que estejam legalmente dispensados.

 

§9º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará na revogação imediata do alvará concedido ao expositor infrator, sendo o respectivo estande imediatamente fechado.

 

§10º - Para a efetiva instalação das Feiras eventuais deverão os promotores e os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.

 

§11º - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, ou existam débitos em nome do realizador do evento, ou quando reconhecida a inconveniência da promoção, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Público Municipal, bem como será cassada, a qualquer tempo a licença outorgada.

 

§12º - O disposto na presente Lei não se aplica a eventos em que ocorra a participação do Poder Público Municipal, sendo que para os mesmos haverá regulamento específico.

 

Art.107º – A licença só terá validade dentro do exercício em que foi extraída.

 

Art.108º – O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado com licença vencida ou irregular, está sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder.

 

Art.109º - É proibido ao vendedor ambulante:

a) Estacionar nas vias públicas, passeios e outros logradouros sem prévia autorização e alvará de funcionamento;

b) Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;

c) Transitar pelos passeios/calçadas conduzindo cestos ou outros volumes grandes que dificultem e transito livre de pedestres;

PENA: Multa de R$150,00 (cento e cinqüenta reais)

 

Art.110º – Os vendedores ambulantes são obrigados a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente do seu negócio.

 

Art.111º – Os vendedores ambulantes em trânsito pelo município deverão andar munidos de carteira de saúde fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.

 

Art.112º - A não observação ou descumprimento das normas contidas nos artigos 110 e 111 implicará na aplicação de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais).

 

CAPÍTULO XIX

DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art.113º – A municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, comércio, transporte, depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, na forma desta lei.

 

Art.114º – São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, alcoóis, óleo em geral, carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.

 

Art.115º – Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvora, algodão pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art.116º – A licença para construção de postos de abastecimento de veículos auto-motores deverão ter:

a) Rebaixamento de meio fio afastado no mínimo 15,00 m (quinze melros) da esquina, com no máximo 7,00m (sete metros) de extensão e passeio de 3,00 m (três metros), devendo resguardar uma ilha para pedestres, quando o terreno não possuir dimensões que permitam tal dimensionamento;

b) Afastamento mínimo entre um posto e outro num raio de 500m (quinhentos metros) do ponto de estocagem do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco potencial; Afastamento de 200m (duzentos metros) do terreno de estabelecimentos de ensino, poste de saúde;

c) Instalações sanitárias para o público;

d) Caixa separadora de óleo e lama;

e) Ter o serviço de suprimento de ar;

f) Proibida a atividade de abastecimento na modalidade auto-atendimento de veículos, em face do risco da atividade. Considera-se auto-atendimento todo aquele que não seja executado por funcionário do estabelecimento de abastecimento devidamente treinado e preparado para operar o equipamento necessário à prestação de serviço;

g) Instalação sistema de prevenção contra incêndio, conforme determina a legislação e ABNT;

 

§1° - As instalações e equipamentos para abastecimento deverão distanciar do passeio público, no mínimo 6,00 mentos (seis metros) e 7metros (sete metros) das divisas.

 

§2°- Os reservatórios subterrâneos de combustível não poderão exceder a capacidade de 15.000 ml (quinze mi litros por compartimento e distanciado 1metro (um metro) entre eles, devendo ainda distanciar 3 metros (três metros) das fundações das edificações.

 

§3° - Ressalva-se que os postos de abastecimento de combustíveis e serviços que encerrarem suas atividades de comercialização ou a não emissão de documento fiscal pelo período de 12 (doze) meses, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei.

 

§4° - A licença para a instalação de novos pontos comerciais para postos de abastecimento de combustíveis e serviços deve, necessariamente, ser analisada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que emitirá parecer consultivo e devidamente fundamentado, onde conste se é inconveniente ou prejudicial ao meio ambiente ou à segurança da população”.

 

Art.117º – É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) à R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções penais:

a) Fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela municipalidade;

b) Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

c) Depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

§1° - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela municipalidade na respectiva licença, matéria inflamável ou explosiva, que não ultrapassar a venda possível de 30 (trinta) dias.

 

§2° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos de acordo com as normas e recomendações específicas para atividade.

 

Art.118º – Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente designados e com licença da municipalidade.

 

Art.119º – Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residência dos empregados que se situar em uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros dos depósitos, serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes, conforme normativos do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Art.120º – A exploração de pedreiras depende de licença da municipalidade, e quando nela for empregado explosivo este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

 

Art.121º – Para exploração/atividades com explosivos é obrigatório a sinalização e interdição do local;

 

Art.122º – Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, deverão ser dotados de sistemas de combate a incêndio, observadas as normas do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Art.123º – Além das disposições constantes deste capítulo, os fabricantes, comerciantes, usuários e transportadores de inflamáveis e explosivos ficam sujeitos às exigências das leis e regulamentos estaduais e federais.

 

Art.124º – As infrações constantes nos do artigo 118 a 123 serão punidas com multa de R$500,00 (quinhentos reais) à R$10.000, 00 (dez mil reais) podendo ainda ser elevada ao décuplo conforme a gravidade do caso.

Art.125º – Os veículos que transportam combustíveis ou inflamáveis, ou produtos tóxicos, e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.

PENA: Multa de R$500,00 (quinhentos reais).

 

Art.126º – Os servidores que autorizarem ou derem licença de funcionamento, mesmo a título precário ou provisório, sem atender às exigências desta Lei e da segurança pública, estão sujeitos a processo administrativo com base na Lei nº037/2005.

 

CAPÍTULO XX

DA INDÚSTRIA

 

Art.127º – A indústria e empresas prestadoras de serviços, só poderão ser localizadas nas zonas indicadas na Lei de Zoneamento.

 

Art.128º – À indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, mais:

a) Proibição de despejar nas vias públicas e noutros logradouros, bem como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;

b) Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores;

c) Proibição de canalizar para as vias públicas e noutros logradouros o escape dos aparelhos de pressão, esgoto ou líquidos de qualquer natureza;

d) Obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado em decorrência de suas atividades;

e) Obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que a fumaça e fuligem se espalhem pela vizinhança;

f) Obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas;

g) Proibição de poluir as águas

PENA: Multa de R$500,00 (quinhentos reais).

 

Art.129º – Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter técnico que impeça a emanação de mau cheiro.

PENA: Multa de R$500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo único – Se dentro do prazo dado na intimação não for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas sucessivas de R$500,00 (quinhentos reais), até a satisfação da exigência, por mês de atraso.

 

CAPÍTULO XXI

DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

 

Art.130º – São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, tabuletas, dísticos, legenda, placas visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público, ou por qualquer forma exposta ao público e referente a estabelecimentos comerciais industriais ou profissionais, as empresas, ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa.

 

Art.131º - Qualquer painel de propaganda deverá ter as dimensões definidas pela municipalidade e depende de autorização municipal para instalação.

 

Art.132º – É proibido, sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:

a) Que obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas, janelas ou bandeirolas;

b) Que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;

c) Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;

d) Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;

e) Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;

f) Que sejam escandalosos ou atentam contra a moral.

PENA: Multa de R$300,00 (Trezentos reais).

 

Art. 133º – Ainda, sob pena de multa, são proibidos anúncios:

a) Inscritos nas folhas das portas ou janelas;

b) Encostados ou dependurados ás portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela municipalidade;

c) Escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;

d) Pregados colocados ou dependurados nas árvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônico;

e) Confeccionado de material não resistente à intempérie, exceto os que forem paro o uso no interior, dos estabelecimentos, ou para distribuir a domicílio, ou em avulsos.

f) Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo com licença do proprietário e autorização da Prefeitura, por escrito;

g) Em faixas que atravessem a via pública, exceto com licença especial da municipalidade;

h) No ar livre, com base de espelho;

i) Redigidos incorretamente.

PENA: Multa de 200,00 (Duzentos reais).

 

Art.134º - Serão responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas, as companhias, empresas ou particulares que se encarregam de afixação de anúncios sem autorização ou foras das recomendações desta Lei.

 

Art.135º – Aplicam-se as disposições deste código:

a) Ás placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;

b) À todo e qualquer anúncio, colocado em lugar estranho à atividade alí realizada.

 

Art.136º – As licenças para anúncios de propaganda comercial, através de faixas nas vias públicas, serão concedidas pela Municipalidade, por prazo determinado.

 

Art.137º – As pessoas jurídicas ou físicas responsáveis pela colocação de faixa em vias públicas, ficam obrigadas a fazer a retirada logo que expire o prazo determinado na autorização.

 

Art.138º – As transgressões ao disposto neste capítulo, estão sujeitas à multa que poderão variar de R$200,00 (duzentos reais) á R$2.000,00 (dois mil reais) conforme a gravidade do caso, sem prejuízo de demais providências ou penalidades.

 

CAPÍTULO XXII

DA PROPAGANDA FALADA

 

Art.139º – O uso de alto-falantes para fins comerciais, ou os permanentes para qualquer fim, será permitido de segundas-feiras á sábados, nos seguintes horários:

a)Das 09:00 ás 11:30

b)Das 14:00 às 18:00

 

Parágrafo único - É proibido o uso de alto-falante, para fins de propaganda comercial, nos domingos e feriados.

PENA: Multa de R$150,00 (Cento e cinqüenta reais).

 

Art.140º – Para os fins deste capítulo não há distinção entre alto – falantes instalados em locais permitidos ou sobre veículos, devendo os últimos, entretanto, obedecer as determinações das autoridades do trânsito.

 

Art.141º – Será, também, permitido o uso de equipamentos de sonorização, com alto – falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizarem divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido não se torne prejudicial à tranqüilidade dos moradores circunvizinhos.

 

Art.142º – Estão sujeitos às disposições deste Capítulo, exceto quanto ao horário previsto no artigo 139, os alto–falantes, de qualquer mecanismo, instalado provisoriamente nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

 

Art.143º - As disposições referentes aos locais onde se realizam divertimentos públicos, aplica-se às agremiações de freqüência privativa dos seus associados desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

 

Art.144º - O uso de alto-falantes em logradouros públicos, dependerá de autorização

especial da municipalidade que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e às necessidades do sossego público.

 

Art.145º – Não será concedida licença para funcionamento de alto – falantes nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações rádio-emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.

 

Parágrafo único – É fixado a distância mínima de 200m (duzentos metros) entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.

 

Art.146º – Ainda que instalados regularmente, não poderão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.

 

Art.147º - O descumprimento do que dispões os artigos 140 á 146 acarretará aos infratores pena de multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

Art.148º – O funcionamento de alto – falantes para propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo único – Se o alto – falante for utilizado em propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito às prescrições desta lei, na parte referente à propaganda comercial e à legislação eleitoral na parte respectiva.

 

Art.149º – A licença para uso de alto – falante deverá ser requerida à municipalidade, ficando os requerentes sujeitos ao pagamento dos tributos previstos pela legislação tributária do Município.

 

Art.150º- As licenças para instalação e funcionamento de alto–falantes só serão concedidas a título precário.

 

Art.151º - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capítulo cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvadas as competências atribuídas aos órgãos de fiscalização e policial do estado e à Justiça Eleitoral.

 

Art.152º – O infrator de qualquer das disposições do art. 140 ao 151, além da pena multa terá cassada sua licença, quando for o caso.

 

CAPÍTULO XXIII

DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

 

Art.153º – O comércio e a indústria de gêneros alimentícios, serão exercidos segundo normas estabelecidas pelo órgão sanitário municipal/estadual competente.

 

CAPÍTULO XXIV

DO TRÂNSITO EM GERAL

 

Art.154º – O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranqüilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Parágrafo único – A matéria de que trata este capítulo, é de exclusiva e privativa competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ouvido o Conselho municipal de trânsito – CMT, quando houver..

 

Art.155º – É proibido embaraçar, por qualquer forma, o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.

 

§1° - A critério da municipalidade o trânsito de veículos poderá ser impedido em determinados locais e horários, para a realização de competições esportivas, paradas festivas, reuniões políticas e outras, devendo o trânsito ser liberado imediatamente após o término de o ato que motivou seu impedimento.

 

§2° - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

Art.156º – Para a regularidade do Trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do código nacional de Trânsito.

 

§1° - Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.

 

§2° - Incorre na pena de multa e na obrigação de ressarcir o dano causado, quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

Art.157º – É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:

a) Conduzir pelos passeios, volume de grande porte;

b) Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

c) Brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;

d) Deixar árvore ou trepadeiras pendentes sobre a via pública;

e) Pendurar objetos às portas, marquises e toldos.

 

Parágrafo único – Excetuam- se do disposto da alínea “b” deste artigo, carrinhos de criança ou de portadores de necessidades especiais, e nas ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

PENA: Multa de R$100,00 (cem reais).

 

Art. 158º – Sob pena de multa é proibido, nas vias públicas e noutros logradouros:

a) amarrar animais nas árvores, postes ou grades.

b) Conduzir soltos animais perigosos;

c) Tanger, por onde não for permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;

d) Montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha não moderada;

e) Cavalgar sobre passeios ou canteiros;

f) Conduzir animais com carga de grandes comprimentos.

PENA: Multa de R$100,00 (cem reais)

 

§1º - Manter animais eqüinos, bovinos ou caprinos soltos em via pública acarretará multa de R$200,00 (duzentos reais) mais apreensão dos animais no curral municipal.

 

§2º - Para retirada dos animais recolhidos ao curral municipal deverá ser pago a multa de apreensão de que trata o parágrafo anterior e os valores correspondentes às diárias de ressarcimento dos gastos com alimentação e água ofertada ao animal. O valor da diária será definido por Decreto Municipal, considerando os preços médios das rações e/ou feno.

 

§3º - Os animais recolhidos e não retirados no prazo de 07 (dez) dias serão leiloados ou doados a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

 

§4º - Após avaliação do preço inicial do animal, será publicado no prazo de 15 dias edital específico para o leilão.

 

Art.159º – Assiste á municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou à saúde pública.

 

CAPÍTULO XXV

DOS VEÍCULOS

 

Art.160º - Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, pressionado por animais ou impulsionados pela força do homem.

 

Art.161º – O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio.

 

Parágrafo único – A municipalidade poderá, onde achar conveniente, fixar prazos de permanência de estacionamentos de veículos nas vias públicas e instituir o estacionamento pago.

 

Art.162º – O serviço de taxi no município será regulamentado por Lei própria.

 

Art.163º – Todos os veículos, motorizados ou não, devem ajustar-se, quanto às dimensões, tipo e bitolas de rodados, às prescrições do Código nacional de Trânsito.

 

Art.164º – Nos veículos automotores é proibido o uso de escapamentos que emitam poluição e ruído acima do permitido pelos órgãos ambientais.

 

Art.165º – Os veículos destinados ao transporte de material repugnante ou nocivo a saúde ou à higiene, deverão estar adaptados dos dispositivos obrigatórios previstos na legislação estadual e federal e os que conduzem material que facilmente se espalha com o vento, devem ser fechados, pelo menos, nas quatro faces e carregados de tal forma que seu conteúdo não se derrame ou não se espalhe pela via pública.

 

Art.166º - O cometimento das infrações de que tratam os artigos 160 a 165 sujeitarão ao infrator pena de multa de R$90,00 (noventa reais).

 

CAPÍTULO XXVI

DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO

 

Art.167º - É proibido sob pena de multa, além de outras que forem cabíveis ao caso:

a) Expor à venda de gravuras ou escritos obsceno;

b) Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários;

c)Manter em funcionamentos motores e explosão sem os respectivos abafadores de som;

d)Pertubar o sossego com uso buzina, clarins, tímpanos ou campainhas ou objetos da mesma natureza ;

e)Lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da Municipalidade e, a 200 (duzentos) metros de distância de hospitais e casas mortuárias, bem como a 50 (cinqüenta) metros de postos de combustíveis, localizados no perímetro urbano do Município, fica expressamente proibido, independente de licença;

f) Fazer propaganda por meio de alto falante, bandas de música, fanfarras, tambores, cornetas, e outros meios barulhentos, sem prévia licença da municipalidade;

g) Usar, para fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas ou entidades, ou a partidos políticos;

PENA: Multa de R$100,00 (cem reais)

 

Art.168º – A municipalidade determinará a localização de indústrias e comércio nocivos ao sossego público e lhes estabelecerá horário e normas de atividade.

 

Art.169º – Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela ordem dos mesmos.

 

Parágrafo único – As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo na reincidência, conforme a extensão das mesmas e suas conseqüências, ser - lhe cassada a licença de funcionamento de seus estabelecimentos.

PENA: Multa de R$500,00 (quinhentos reais)

 

Art.170º – Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorgas e semelhantes, nas outras zonas, só é permitido esse recreio infantil em locais onde não existem fios telefônicos ou de luz e força.

 

Art.171º – Em qualquer via pública ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano à propriedade alheia ou à pessoa, ou que embarace o trânsito.

 

Art.172º – Sob pena de multa, além da obrigação de ressarcir os danos causados, sem prejuízo de outras penas que couberem, é proibido soltar balões com mecha acesa.

 

Art.173º – Das 22:00 horas às 6:00 horas do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitido algazarras.

 

Parágrafo Único – Não se considera algazarras o ruído das festas familiares ou de bailes levados a efeito por sociedades organizadas ou em salões de baile particulares devidamente licenciados pela municipalidade.

 

Art.174º - O cometimento das infrações de que tratam os artigos 170 a 173 sujeitarão ao infrator pena de multa de R$300,00 (trezentos reais).

 

CAPÍTULO XXVII

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art.175º – Qualquer animal doméstico encontrado solto na via pública, será apreendido e recolhido ao depósito municipal.

 

§1° - Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa de R$100,00 (cem reais)

 

§2° - A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a vacinação contra a raiva, que será paga pelo proprietário.

 

§3° - A municipalidade exigirá o mínimo prova de propriedade para entregar o animal.

 

Art.176º - Os animais domésticos não retirados no prazo de 07 (sete) dias poderão ser leiloados o doados a instituições.

 

Art.177º – É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros, cães que não estejam convenientemente presos e açaimados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem.

 

Parágrafo único – Ficam as pessoas que possuírem cães sob sua guarda obrigadas a colocar, em local visível, placas de advertência que indiquem a existência de animal no local.

PENA: Multa de R$100,00 (cem reais).

 

Art.178º – É obrigatório a vacinação anual de cães, contra raiva.

 

Art.179º – Na zona urbana não é permitido à criação de animais não domésticos (cães e gatos), nem a instalação de estábulos, pocilgas, aviários ou cocheiras e semelhantes.

 

Art.180º – No Município, os locais onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser mantidos higienicamente limpos.

 

§1° - Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, faz-se mister licença prévia do Município.

 

§2° A municipalidade não dará licença para construção quando a obra não estiver projetada nas condições exigidas.

 

PENA: Multa de 200,00 (Duzentos reais) e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas.

 

Art.181º – É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou logradouros.

PENA: multa de 100,00 (Cem reais) e obrigação de ressarcir o dano causado.

 

CAPÍTULO XXVIII

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art.182º – As edificações urbanas e suburbanas deverão ser mantidas limpas, preferencialmente pintadas, a fim de manter a higiene e um agradável aspecto urbanístico.

 

Art.183º - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel urbano, é obrigado a conservá-lo em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, passeios e calçadas.

 

§1º - Em havendo imóvel edificado ou não, coberto de mato, pantanoso ou servido de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, o Município deverá notificar o proprietário do imóvel para, no prazo de 07 (sete) dias realizar a limpeza, sob pena de multa.

 

§2º - Constatado o descumprimento do que dispõe do caput deste artigo, o proprietário/possuidor/dominador útil do imóvel, será notificado para efetuar o melhoramento no prazo de 07 (sete) dias, decorrido este prazo sem que tenha atendido a notificação, o responsável pelo imóvel recebera multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

§3º - O autuado poderá apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta dias) dias corridos.

 

§4º - O julgamento do recurso de defesa será efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, onde será informado pessoalmente e ou por meio de publicação do diário oficial do município.

 

§5º- Após ser informado sobre o resultado do julgamento pessoalmente ou por meio de publicação no diário oficial do município, o autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento da multa, contado o prazo da data da ciência ou da data da publicação.

 

§6º - O autuado que não adimplir a multa será inscrito em dívida ativa municipal, a qual poderá ser protestada em cartório e/ou executada judicialmente.

 

§7º - Persistindo a omissão em cumprir a notificação poderá o município limpar o imóvel onde será cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 2% (dois por cento), a título de taxa de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da dívida ou aviso de lançamento do respectivo débito.

 

§8º - Se continuar persistindo o fato gerador da multa, será aplicado ao infrator nova multa em o dobro a cada 30 (trinta) dias.

 

§9º - Ao ser atingindo o valor em multas ao imóvel, superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de sua avaliação, poderá ocorrer a perda do imóvel em favor do município.

 

§10º - O Executivo fixará por Decreto, sempre que necessário valor do metro quadrado dos serviços de que tratam o parágrafo anterior, considerando os valores vigentes no ato da execução.

 

§11º - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, às reparações de muros, cercas e calçadas/passeios que, a critério da Administração sejam enquadrados como em mau estado e/ou danificados.

 

Art.184º – Não é permitido conservar água estagnada em recipientes abertos e/ou sem tampa nos quintais ou pátios situados na cidade, vilas ou povoados.

 

Parágrafo único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares, competem ao respectivo proprietário.

PENA: Multa de R$200,00 (duzentos reais).

 

Art.185º - Na infração de qualquer disposição deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 200,00 (Duzentos reais), e em dobro em caso de reincidência.

 

Art.186º - Para abertura de poços artesianos no território do município é obrigatório autorização municipal e parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

PENA: Multa de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) sem prejuízo de embargo da obra.

 

CAPÍTULO XXIX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.187º – Sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) é proibido:

a) Impedir ou embaraçar a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções de fiscalização de que tratam esta lei, ou burlar diligências por eles efetuadas;

b) Desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;

c) Recusar-se, salvo legítimo impedimento nos termos da lei, a servir de testemunha de fatos que tenha presenciado.

 

Art.188º – A municipalidade, sempre que for necessário, solicitará o concurso da polícia militar para efetivação de seu poder de polícia administrativa para boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.

 

Art.189º – Qualquer cidadão, poderá denunciar à municipalidade, atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais, sendo vedado o anonimato e resguardado o sigilo de informações.

 

Parágrafo único – Todo aquele que infringir o disposto nesta Lei, de modo a danificar obras públicas, prédios públicos e templos religiosos de qualquer confissão está sujeito a multa de R$500,00 (Quinhentos reais), além da obrigação do ressarcimento do dano causado.

 

Art.190º - Nas infrações disciplinadas nesta Lei, que não tenham especificado valor de multa pela prática da conduta omissiva ou comissiva, será aplicada multa de R$100,00 (cem reais) e processadas na forma do artigo 183, no que couber.

 

Art.191º – A municipalidade buscará estratégias de divulgação da presente Lei para que sua vigência seja de conhecimento de todos os munícipes.

 

Art.192º – Este Código entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Cristália, 17 de Julho de 2019.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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