ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3472 / 2024

LEI Nº 3472/2024

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) aos Agentes Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Aposentados e Pensionistas do Município, incidente sobre os seus atuais níveis/classe de vencimento.

Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.

Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor do salário mínimo vigente, bem como do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 3º As faixas salariais que estão abaixo do valor do piso nacional da enfermagem, receberão um complemento mensal de acordo com o repasse da assistência financeira complementar paga pela União, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 20 de março de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DAD792C4