ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.329, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5897/2017 e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 5897/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica prorrogado, para os exercícios de 2021 a 2023, o Programa de Aposentadoria Incentivada, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Pouso Alegre/MG.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo pode ser prorrogado, mediante ato da Mesa Diretora”.
Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei nº 5897/2017, que passa a vigorar com a seguinte a redação:
“Art. 7º Após o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, os servidores terão o prazo de 60 dias para ingressar com pedido de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência.
Parágrafo único. A protocolização do requerimento de aposentadoria em momento diverso do indicado no caput ocasionará a renúncia ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada e aos benefícios dele advindos”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DADE74D3