ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.329, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5897/2017 e dá outras providências.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 5897/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica prorrogado, para os exercícios de 2021 a 2023, o Programa de Aposentadoria Incentivada, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Pouso Alegre/MG.

 

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo pode ser prorrogado, mediante ato da Mesa Diretora”.

 

Art. 2º Altera o artigo 7º da Lei nº 5897/2017, que passa a vigorar com a seguinte a redação:

“Art. 7º Após o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, os servidores terão o prazo de 60 dias para ingressar com pedido de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência.

 

Parágrafo único. A protocolização do requerimento de aposentadoria em momento diverso do indicado no caput ocasionará a renúncia ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada e aos benefícios dele advindos”.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DADE74D3