ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 034 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no distrito de Abaetê de Baixo, do município de Matutina/MG, conforme abaixo descrito:
1) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO SAA - POÇO C01 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA / MG
PROPRIETÁRIO: Mario Koiti Ashikawa
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncio, Abaeté de Baixo, Matutina/MG;
GLEBA: ÚNICA
ÁREA: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados.)
UTILIZAÇÃO: Área de Pleno Domínio
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.874.871,806m e E 385.232,983m; deste segue, com azimute de 102°11'56" por uma distância de 11,16m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.874.869,448m e E 385.243,893m; deste segue, com azimute de 192°01'37" por uma distância de 11,21m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.874.858,482m e E 385.241,557m; deste segue, com azimute de 282°40'14" por uma distância de 11,26m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.874.860,953m e E 385.230,569m; deste segue, com azimute 12°32'29" por uma distância de 11,12m até o vértice V00 (vértice quatro), sendo este o vértice inicial da descrição.
A área descrita definida pelos vértices V0 a V3 confronta-se:
- Do V00 ao V01 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Do V01 ao V02 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa e Servidão de Acesso, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Do V02 ao V00 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
2) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO ACESSO AO POÇO C01 - G01 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA/MG
PROPRIETÁRIO: Mario Koiti Ashikawa
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncio, Abaeté de Baixo, Matutina/MG;
GLEBA: 01/02
ÁREA: 2.617,00 m² (dois mil seiscentos e dezessete metros quadrados)
UTILIZAÇÃO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo.
Partindo do V27 (vértice vinte e sete), de coordenadas N 7.874.675,19m e E 385.617,33m; deste segue, com azimute de 276°15'25" por uma distância de 12,12m até o vértice V28 (vértice vinte e oito), de coordenadas N 7.874.676,51m e E 385.605,28m; deste segue, com azimute de 269°13'49" por uma distância de 20,00m até o vértice V29 (vértice vinte e nove), de coordenadas N 7.874.676,24m e E 385.585,28m; deste segue, com azimute de 271°37'19" por uma distância de 20,09m até o vértice V30 (vértice trinta), de coordenadas N 7.874.676,81m e E 385.565,20m; deste segue, com azimute de 267°05'35" por uma distância de 7,22m até o vértice V31 (vértice trinta e um), de coordenadas N 7.874.676,44m e E 385.557,99m; deste segue, com azimute de 250°01'10" por uma distância de 19,53m até o vértice V32 (vértice trinta e dois), de coordenadas N 7.874.669,77m e E 385.539,64m; deste segue, com azimute de 254°04'21" por uma distância de 22,01m até o vértice V33 (vértice trinta e três), de coordenadas N 7.874.663,73m e E 385.518,48m; deste segue, com azimute de 248°21'41" por uma distância de 22,24m até o vértice V34 (vértice trinta e quatro), de coordenadas N 7.874.655,53m e E 385.497,81m; deste segue, com azimute de 254°02'27" por uma distância de 17,09m até o vértice V35 (vértice trinta e cinco), de coordenadas N 7.874.650,83m e E 385.481,38m; deste segue, com azimute de 253°01'25" por uma distância de 23,48m até o vértice V36 (vértice trinta e seis), de coordenadas N 7.874.643,98m e E 385.458,92m; deste segue, com azimute de 259°33'18" por uma distância de 19,84m até o vértice V37 (vértice trinta e sete), de coordenadas N 7.874.640,38m e E 385.439,41m; deste segue, com azimute de 257°14'03" por uma distância de 20,60m até o vértice V38 (vértice trinta e oito), de coordenadas N 7.874.635,83m e E 385.419,32m; deste segue, com azimute de 266°07'02" por uma distância de 4,91m até o vértice V39 (vértice trinta e nove), de coordenadas N 7.874.635,50m e E 385.414,42m; deste segue, com azimute de 279°13'48" por uma distância de 4,68m até o vértice V40 (vértice quarenta), de coordenadas N 7.874.636,25m e E 385.409,81m; deste segue, com azimute de 294°36'59" por uma distância de 3,73m até o vértice V41 (vértice quarenta e um), de coordenadas N 7.874.637,80m e E 385.406,41m; deste segue, com azimute de 311°20'09" por uma distância de 6,37m até o vértice V42 (vértice quarenta e dois), de coordenadas N 7.874.642,01m e E 385.401,63m; deste segue, com azimute de 322°33'30" por uma distância de 23,06m até o vértice V43 (vértice quarenta e três), de coordenadas N 7.874.660,32m e E 385.387,61m; deste segue, com azimute de 321°07'16" por uma distância de 23,66m até o vértice V44 (vértice quarenta e quatro), de coordenadas N 7.874.678,73m e E 385.372,76m; deste segue, com azimute de 321°56'45" por uma distância de 22,24m até o vértice V45 (vértice quarenta e cinco), de coordenadas N 7.874.696,25m e E 385.359,05m; deste segue, com azimute de 324°56'14" por uma distância de 15,61m até o vértice V46 (vértice quarenta e seis), de coordenadas N 7.874.709,03m e E 385.350,09m; deste segue, com azimute de 336°45'05" por uma distância de 13,58m até o vértice V47 (vértice quarenta e sete), de coordenadas N 7.874.721,51m e E 385.344,72m; deste segue, com azimute de 327°28'09" por uma distância de 7,29m até o vértice V48 (vértice quarenta e oito), de coordenadas N 7.874.727,65m e E 385.340,80m; deste segue, com azimute de 300°29'27" por uma distância de 3,89m até o vértice V49 (vértice quarenta e nove), de coordenadas N 7.874.729,62m e E 385.337,46m; deste segue, com azimute de 296°30'51" por uma distância de 5,01m até o vértice V50 (vértice cinquenta), de coordenadas N 7.874.731,86m e E 385.332,98m; deste segue, com azimute de 298°55'45" por uma distância de 24,41m até o vértice V51 (vértice cinquenta e um), de coordenadas N 7.874.743,66m e E 385.311,61m; deste segue, com azimute de 297°10'24" por uma distância de 21,44m até o vértice V52 (vértice cinquenta e dois), de coordenadas N 7.874.753,45m e E 385.292,54m; deste segue, com azimute de 296°53'39" por uma distância de 7,32m até o vértice V53 (vértice cinquenta e três), de coordenadas N 7.874.756,76m e E 385.286,02m; deste segue, com azimute de 311°18'08" por uma distância de 5,08m até o vértice V54 (vértice cinquenta e quatro), de coordenadas N 7.874.760,11m e E 385.282,20m; deste segue, com azimute de 338°04'50" por uma distância de 3,95m até o vértice V55 (vértice cinquenta e cinco), de coordenadas N 7.874.763,78m e E 385.280,73m; deste segue, com azimute de 7°16'43" por uma distância de 3,88m até o vértice V56 (vértice cinquenta e seis), de coordenadas N 7.874.767,63m e E 385.281,22m; deste segue, com azimute de 7°01'16" por uma distância de 14,90m até o vértice V57 (vértice cinquenta e sete), de coordenadas N 7.874.782,42m e E 385.283,04m; deste segue, com azimute de 0°28'19" por uma distância de 22,78m até o vértice V58 (vértice cinquenta e oito), de coordenadas N 7.874.805,20m e E 385.283,23m; deste segue, com azimute de 354°02'08" por uma distância de 14,10m até o vértice V59 (vértice cinquenta e nove), de coordenadas N 7.874.819,22m e E 385.281,76m; deste segue, com azimute de 358°10'57" por uma distância de 12,26m até o vértice V60 (vértice sessenta), de coordenadas N 7.874.831,48m e E 385.281,38m; deste segue, com azimute de 352°25'23" por uma distância de 6,16m até o vértice V61 (vértice sessenta e um), de coordenadas N 7.874.837,58m e E 385.280,56m; deste segue, com azimute de 345°05'25" por uma distância de 4,62m até o vértice V62 (vértice sessenta e dois), de coordenadas N 7.874.842,04m e E 385.279,37m; deste segue, com azimute de 330°46'02" por uma distância de 1,82m até o vértice V63 (vértice sessenta e três), de coordenadas N 7.874.843,63m e E 385.278,49m; deste segue, com azimute de 314°16'51" por uma distância de 6,12m até o vértice V64 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.847,90m e E 385.274,11m; deste segue, com azimute de 301°28'25" por uma distância de 5,75m até o vértice V65 (vértice e sessenta e cinco), de coordenadas N 7.874.850,91m e E 385.269,20m; deste segue, com azimute de 295°18'29" por uma distância de 8,59m até o vértice V66 (vértice sessenta e seis), de coordenadas N 7.874.854,58m e E 385.261,43m; deste segue, com azimute de 302°44'54" por uma distância de 5,46m até o vértice V67 (vértice sessenta e sete), de coordenadas N 7.874.857,54m e E 385.256,84m; deste segue, com azimute de 305°58'11" por uma distância de 2,77m até o vértice V68 (vértice sessenta e oito), de coordenadas N 7.874.859,16m e E 385.254,59m; deste segue, com azimute de 295°36'47" por uma distância de 2,31m até o vértice V69 (vértice sessenta e nove), de coordenadas N 7.874.860,16m e E 385.252,51m; deste segue, com azimute de 276°27'09" por uma distância de 3,01m até o vértice V70 (vértice setenta), de coordenadas N 7.874.860,50m e E 385.249,52m; deste segue, com azimute de 278°55'11" por uma distância de 3,06m até o vértice V71 (vértice setenta e um), de coordenadas N 7.874.860,98m e E 385.246,49m; deste segue, com azimute de 312°25'05" por uma distância de 4,99m até o vértice V72 (vértice setenta e dois), de coordenadas N 7.874.864,34m e E 385.242,81m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.
A área descrita definida pelos vértices V27 e V72 confrontam-se:
- Pelo vértice V27 com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Pelas laterais com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Pelo vértice V72 com Poço C01, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
3) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO ACESSO AO POÇO C01 – G02 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA/MG
PROPRIETÁRIO: AGROPECUARIA ALIMENTAR LTDA.
NDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncios, Abaeté de Baixo, Matutina/MG.
GLEBA: 02/02
ÁREA: 2.174,00 m² (dois mil cento e setenta e quatro metros quadrados)
UTILIZAÇÃO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo.
Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.874.768,48m e E 386.038,11m; deste segue, com azimute de 250°28'22" por uma distância de 1,97m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.874.767,83m e E 386.036,25m; deste segue, com azimute de 256°58'24" por uma distância de 11,03m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.874.765,34m e E 386.025,51m; deste segue, com azimute de 263°52'51" por uma distância de 17,28m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.874.763,50m e E 386.008,32m; deste segue, com azimute de 262°09'02" por uma distância de 26,16m até o vértice V04 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.759,93m e E 385.982,41m; deste segue, com azimute de 271°21'26" por uma distância de 12,42m até o vértice V05 (vértice cinco), de coordenadas N 7.874.760,22m e E 385.969,99m; deste segue, com azimute de 270°23'01" por uma distância de 22,43m até o vértice V06 (vértice seis), de coordenadas N 7.874.760,37m e E 385.947,56m; deste segue, com azimute de 272°10'41" por uma distância de 18,77m até o vértice V07 (vértice sete), de coordenadas N 7.874.761,08m e E 385.928,80m; deste segue, com azimute de 262°35'09" por uma distância de 16,94m até o vértice V08 (vértice oito), de coordenadas N 7.874.758,90m e E 385.912,01m; deste segue, com azimute de 260°05'52" por uma distância de 9,38m até o vértice V09 (vértice nove), de coordenadas N 7.874.757,28m e E 385.902,77m; deste segue, com azimute de 260°46'05" por uma distância de 17,59m até o vértice V10 (vértice dez), de coordenadas N 7.874.754,46m e E 385.885,41m; deste segue, com azimute de 260°34'24" por uma distância de 20,99m até o vértice V11 (vértice onze), de coordenadas N 7.874.751,03m e E 385.864,70m; deste segue, com azimute de 254°32'11" por uma distância de 20,00m até o vértice V12 (vértice doze), de coordenadas N 7.874.745,69m e E 385.845,43m; deste segue, com azimute de 248°48'10" por uma distância de 17,51m até o vértice V13 (vértice treze), de coordenadas N 7.874.739,36m e E 385.829,10m; deste segue, com azimute de 241°58'53" por uma distância de 13,71m até o vértice V14 (vértice quatorze), de coordenadas N 7.874.732,92m e E 385.817,00m; deste segue, com azimute de 247°06'21" por uma distância de 13,43m até o vértice V15 (vértice quinze), de coordenadas N 7.874.727,70m e E 385.804,62m; deste segue, com azimute de 245°59'47" por uma distância de 25,62m até o vértice V16 (vértice dezesseis), de coordenadas N 7.874.717,27m e E 385.781,22m; deste segue, com azimute de 256°19'26" por uma distância de 12,51m até o vértice V17 (vértice dezessete), de coordenadas N 7.874.714,32m e E 385.769,07m; deste segue, com azimute de 253°11'31" por uma distância de 21,19m até o vértice V18 (vértice dezoito), de coordenadas N 7.874.708,19m e E 385.748,78m; deste segue, com azimute de 257°26'44" por uma distância de 9,75m até o vértice V19 (vértice dezenove), de coordenadas N 7.874.706,07m e E 385.739,26m; deste segue, com azimute de 257°27'36" por uma distância de 22,41m até o vértice V20, de coordenadas N 7.874.701,20m e E 385.717,39m; deste segue, com azimute de 254°28'49" por uma distância de 20,39m até o vértice V21 (vértice vinte e um), de coordenadas N 7.874.695,75m e E 385.697,74m; deste segue, com azimute de 251°43'05" por uma distância de 17,73m até o vértice V22 (vértice vinte e dois), de coordenadas N 7.874.690,19m e E 385.680,90m; deste segue, com azimute de 253°20'39" por uma distância de 11,57m até o vértice V23 (vértice vinte e três), de coordenadas N 7.874.686,87m e E 385.669,82m; deste segue, com azimute de 259°06'14" por uma distância de 16,52m até o vértice V24 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.683,75m e E 385.653,59m; deste segue, com azimute de 251°41'39" por uma distância de 22,46m até o vértice V25 (vértice vinte e cinco), de coordenadas N 7.874.676,69m e E 385.632,27m; deste segue, com azimute de 259°53'40" por uma distância de 11,08m até o vértice V26 (vértice seis), de coordenadas N 7.874.674,75m e E 385.621,35m; deste segue, com azimute de 276°15'25" por uma distância de 4,05m até o vértice V27 (vértice vinte e sete), de coordenadas N 7.874.675,19m e E 385.617,33m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.
A área descrita definida pelos vértices V00 e V27 confrontam-se:
- Pelo vértice V00 com Estrada para Rio Paranaíba.
- Pela lateral esquerda com Área Remanescente, Prop.: AGROPECUARIA ALIMENTAR LTDA.
- Pela Lateral direita com Mario Koiti Ashikawa.
- Pelo vértice V27 com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior, destinam-se à expansão do sistema de Abastecimento de água do município de Matutina/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação e servidão administrativa dos terrenos descritos no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DADEECF4