ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 2.475/10 - AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010
DECRETO N.º 2.475/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E DEMAIS CARGOS
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado na Lei Municipal n.º 2.639/2010 de 04.02.2010 combinado com o Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido os seguintes valores de diárias prevista pelo art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.639/10 de 04.02.2010, para os cargos abaixo relacionados:
|
Cargos/Faixa |
Distância até |
Distância de |
Distância acima de |
|||
|
Simples |
c/Pernoite |
Simples |
c/Pernoite |
Simples |
c/Pernoite |
|
|
I - Prefeito Vice-Prefeito |
120,00 |
160,00 |
300,00 |
350,00 |
500,00 |
600,00 |
|
II - Secretários Municipais e Procurador Geral |
60,00 |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
|
III – Diretores de Departamento |
40,00 |
80,00 |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
|
IV Demais Servidores Comissionados |
30,00 |
70,00 |
40,00 |
80,00 |
120,00 |
170,00 |
Art. 2º - O servidor terá o prazo de três dias após seu retorno ao Município para apresentar relatório circunstanciado próprio da atividade que ensejou o pagamento da diária, sob pena de restituição dos valores pagos aos cofres públicos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:DAE1468A