ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 870/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL E A EMPRESA RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a celebrar termo de parceria entre o Município de Grão Mogol e a Empresa Rio Rancho Agropecuária S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 22.619.217/0001-17, com sede na Av. Professor Mário Werneck, nº. 2.501 – Bairro Buritis – Belo Horizonte/MG para implantação de loteamento no Distrito de Vale das Cancelas no Município de Grão Mogol.
Parágrafo Único: O loteamento mencionado no “caput” deste artigo, deverá ser implantado dentro de uma área de 164.555,00 m² (cento sessenta e quatro mil, quinhentos cinqüenta e cinco metros quadrados), localizado no perímetro urbano do Distrito de Vale das Cancelas, neste Município, de propriedade da Empresa Rio Rancho Agropecuária S/A, cujas descrições e confrontações estão nos anexos I e II (Memorial Descritivo) desta lei e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol no livro 2-RG, sob as matriculas 3762 e 3763 ambas de 31.05.2013.
Art. 2º. No instrumento de parceria a ser firmado entre as partes, deverá ficar consignado que a área constante no parágrafo único do artigo anterior deverá ter as seguintes destinações:
89.039,00 m² (oitenta e nove mil, trinta e nove metros quadrados), correspondente a 54,11% (cinqüenta e quatro virgula onze por cento) para a abertura de 273 (duzentos setenta e três) lotes em nome da Rio Rancho Agropecuária S/A.
40.370,00 m² (quarenta mil, trezentos e setenta metros quadrados), correspondente a 24,53% (vinte e quatro virgula cinqüenta e três por cento) para áreas institucionais em nome do Município para construção de obras públicas.
35.146,00 m² (trinta e cinco mil, cento e quarenta e seis metros quadrados), correspondente a 21,36% (vinte e um virgula trinta e seis por cento) para arruamento dos loteamentos.
Art. 3º. Como contrapartida da área a ser destinada a obras e arruamento, o Município de Grão Mogol ficará responsável pela realização e as despesas com as obras estruturais essenciais como rede de água e iluminação pública.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 18 de maio de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:DAE4EC7E