ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. A implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devem observar o subsequente conjunto de valores éticos fundamentais e diretrizes.

 

Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não se limitam a aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como, interações em ambientes diversos.

 

Art. 2°. Constituem valores éticos fundamentais para os fins desta Lei:

 

I - a dignidade e a valorização da pessoa humana;

II - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

III - a não discriminação;

IV - a busca da justiça;

V - o compromisso com o bem público.

 

Art. 3°. As diretrizes de que trata o caput do art. 1° são as seguintes:

 

I - transparência: decisões e ações, tomadas, iniciadas ou fundadas em inteligência

artificial devem conter a respectiva motivação e serem compreensíveis aos interessados;

II - respeito à privacidade: proteção e salvaguarda do cidadão contra intrusões infundadas ou injustificadas;

III - proteção de dados: garantia de segurança e confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de

inteligência artificial;

IV - responsabilização: indicação clara e precisa de quem é o responsável pelas decisões tomadas ou informadas por inteligência artificial;

V - inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem contemplar a diversidade da população atendida;

VI - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando

envolverem dados pessoais ou sensíveis.

 

Parágrafo único. Os princípios previstos no art. 6° da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) orientarão, subsidiariamente, o justo cumprimento desta Lei.

 

Art. 4°. Os sistemas de inteligência artificial de que trata o caput do art. 1° devem ser

auditáveis e sujeitos à supervisão idônea.

 

Art. 5°. Contanto que respeitados os princípios e diretrizes previstos nesta Lei, sempre que possível, deve haver colaboração entre diferentes órgãos e setores para compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência artificial.

 

Parágrafo único. Fica franqueada a cooperação interinstitucional sobre as ações, medidas, decisões e previsões provenientes de sistemas de inteligência artificial abrangidos pelo caput do art. 1°, desde que respeitados os princípios e diretrizes previstos nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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