ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.975, DE 27/08/2026.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cachoeira de Minas, diretrizes para a promoção de campanhas educativas de conscientização e combate à violência contra a mulher, a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 2º -O Poder Executivo poderá promover, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, ações educativas e campanhas de divulgação com os seguintes objetivos:

 

I – conscientizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher;

I – divulgar os canais de denúncia e atendimento às vítimas;

II – incentivar a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 3º -O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, incentivar a veiculação de mensagens educativas de combate à violência contra a mulher em:

 

I – eventos culturais e esportivos realizados no Município;

II – materiais de divulgação de eventos, públicos ou privados;

III – equipamentos públicos e meios de comunicação institucional.

 

Art. 4º -As ações previstas nesta Lei poderão incluir a divulgação de canais oficiais de denúncia, especialmente:

I – Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher)

II – outros canais definidos pelo Poder Público.

 

Art. 5º -O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização de campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

 

Art. 6º -A participação de entidades privadas nas ações previstas nesta Lei terá caráter voluntário, podendo o Poder Público incentivar a adesão por meio de campanhas institucionais.

 

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira de Minas, 27 de agosto de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:DAFCD82E