ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, para incluir critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Máquina Pesada.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar, para os cargos de Motorista, Operador de Patrol e Operador de Máquina Pesada.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

MOT

Motorista

V

28

Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + 6 (seis) meses de experiência

40 horas

OPP

Operador de Patrol

VII

1

Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Motoniveladora + 6 (seis) meses de experiência

40 horas

OPM

Operador de Máquina Pesada

VI

3

Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Máquinas Pesadas + 6 (seis) meses de experiência

40 horas


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:DAFD8902