ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários para atendimento de programas sociais no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Cônego Marinho – MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Cônego Marinho-MG, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I, parte integrante desta lei, os cargos públicos descritos nos incisos abaixo, todos para provimento de caráter temporário, regidos por esta lei, destinados a atender aos programas temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I – Entrevistador do Cadastro Único – Bolsa Família;

II – Assistente Social do CRAS;

III – Psicólogo do CRAS;

IV – Técnico do CRAS;

V – Orientador Serviço de Fortalecimento de Vínculo – SFV;

VI - Supervisor do Programa Criança Feliz;

VII - Visitador Social- Programa Criança Feliz;

VIII - Assistente Social do CENTRO DIAS;

IX – Psicólogo do CENTRO DIAS;

X – Cuidador Social do CENTRO DIAS.

 

§ 1º - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - A contratação dos Cargos Públicos referido no caput e no Anexo I, integrante desta Lei, será precedido obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, avaliação psicológica, prova prática conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para o referido cargo, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.

 

§ 3º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da realização das provas.

 

§ 4º - O prazo de validade do processo seletivo e do contrato de trabalho será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

§ 5º - A contratação dos Cargos Públicos, após aprovação prévia em Processo Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados.

 

§ 6º - A contratação dos Cargos Públicos criados nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor.

 

Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Cônego Marinho-MG, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo II, parte integrante desta lei, os cargos públicos descritos nos incisos abaixo, todos para provimento comissionado, regidos por esta lei, destinados a atender aos programas temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - Coordenador de Vigilância Socioassistencial;

II - Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família;

III – Coordenador do CRAS;

IV – Coordenador Serviço de Fortalecimento de Vínculo – SFV;

V - Coordenador do CENTRO DIAS;

 

§ 1º - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - A nomeação dos Cargos Públicos criados nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor.

 

Art. 3º - Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de Cargo Público às sanções legais previstas em leis, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.

 

Art. 4º - É vedado submeter ao regime desta Lei:

 

I - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e

II - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.

 

Art. 5º - O vencimento previsto para os cargos de que trata o regime desta Lei obedecerá ao valor contido no Anexo I e II desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 6º – Os profissionais contratados serão remunerados com recursos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com contrapartida do Município.

 

Art. 7º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.

 

Art. 8º - Os cargos criados por esta lei serão automaticamente extintos após a extinção do respectivos Programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

 

Parágrafo único - Tornando-se permanente os Programas mencionados neste artigo, os respectivos cargos serão considerados de caráter efetivo e passarão a ser ocupados mediante a realização de concurso público.

 

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

I – CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO – BOLSA FAMÍLIA

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$1.518,00

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino Médio Completo

Conhecimento básico de informática

ATRIBUIÇÕES:

Realização de Entrevistas: Conduzir entrevistas detalhadas com as famílias para coletar informações sobre a composição familiar, condições de moradia, despesas mensais, saúde, educação e trabalho2.

Visitas Domiciliares: Realizar visitas domiciliares para verificar a veracidade das informações fornecidas e garantir que as famílias atendam aos critérios de elegibilidade dos programas sociais4.

Atualização de Dados: Manter os dados das famílias atualizados no sistema do CadÚnico, garantindo que as informações estejam corretas e completas.

Orientação e Suporte: Fornecer orientação e suporte às famílias sobre os programas sociais disponíveis e os procedimentos necessários para se inscrever ou atualizar seus dados

 

 

II – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CRAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

2

VENCIMENTO:

R$4.312,12

CARGA HORÁRIA:

30h semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Graduação (bacharel) em Serviço Social.

Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros

 

ATRIBUIÇÕES:

Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias em situação de vulnerabilidade social, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados.

Elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos de ação para atender às demandas das famílias, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias.

Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo.

Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios.

 

III – CARGO: PSICÓLOGO CRAS

 

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$4.312,12

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Graduação (bacharel) em Psicologia.

Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, desenvolvimento humano e técnicas de intervenção psicológica, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

ATRIBUIÇÕES:

Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados.

Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo.

Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios.

Atendimento Psicossocial: Oferecer atendimento psicossocial às famílias, ajudando-as a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social

 

 

IV – CARGO: TÉCNICO DO CRAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

2

VENCIMENTO:

R$1.518,00

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas.

ATRIBUIÇÕES:

Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias que buscam atendimento no CRAS, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados.

Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo e promovendo a inclusão social.

Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência, oficinas e palestras, visando o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios.

Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios e registros das atividades realizadas e das condições das famílias atendidas, mantendo a documentação organizada e atualizada.

Execução de Projetos Sociais: Participar da elaboração e execução de projetos sociais que visem à melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.

 

V – CARGO: ORIENTADOR SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SFV

QUANTIDADE DE VAGAS:

3

VENCIMENTO:

R$1.518,00

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Execução de Atividades: Desenvolver e implementar atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer que promovam a convivência e a integração dos participantes.

Acompanhamento dos Participantes: Monitorar e acompanhar o desenvolvimento dos participantes, identificando suas necessidades e oferecendo suporte adequado.

 

Promoção de Vínculos: Estimular a criação e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, encaminhando os casos para os serviços competentes quando necessário.

Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral aos participantes.

Elaboração de Relatórios: Registrar e documentar as atividades realizadas e as condições dos participantes, mantendo a documentação organizada e atualizada.

Orientação e Suporte: Oferecer orientação e suporte aos participantes e suas famílias, ajudando-os a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social.

 

VI – CARGO: SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF

 

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Execução de Atividades: Desenvolver e implementar atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer que promovam a convivência e a integração dos participantes.

Acompanhamento dos Participantes: Monitorar e acompanhar o desenvolvimento dos participantes, identificando suas necessidades e oferecendo suporte adequado.

Promoção de Vínculos: Estimular a criação e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, encaminhando os casos para os serviços competentes quando necessário.

Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral aos participantes.

Elaboração de Relatórios: Registrar e documentar as atividades realizadas e as condições dos participantes, mantendo a documentação organizada e atualizada.

Orientação e Suporte: Oferecer orientação e suporte aos participantes e suas famílias, ajudando-os a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social.

 

VII – CARGO: VISITADOR SOCIAL- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ -

QUANTIDADE DE VAGAS:

3

VENCIMENTO:

R$1.518,00

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas.

ATRIBUIÇÕES:

Realização de Visitas Domiciliares: Conduzir visitas regulares às famílias beneficiárias do programa, observando e registrando as condições de vida e o desenvolvimento das crianças.

Orientação e Acompanhamento: Oferecer orientação às famílias sobre práticas de cuidado, saúde, educação e desenvolvimento infantil, além de acompanhar o progresso das crianças e das gestantes.

Promoção de Atividades Lúdicas e Educativas: Desenvolver e implementar atividades lúdicas e educativas que estimulem o desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e social das crianças.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades das famílias e encaminhá-las para os serviços e programas sociais disponíveis, garantindo um atendimento integral.

Registro e Relatórios: Manter registros detalhados das visitas e elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades e o desenvolvimento das crianças atendidas.

Articulação com a Rede de Serviços: Estabelecer parcerias e articular com a rede de serviços locais, como saúde, educação e assistência social, para garantir um atendimento completo às famílias.

 

VIII – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CENTRO DIAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$4.312,12

CARGA HORÁRIA:

30h semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Graduação (bacharel) em Serviço Social.

Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros

 

ATRIBUIÇÕES:

Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias em situação de vulnerabilidade social, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados.

Elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos de ação para atender às demandas das famílias, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias.

Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo.

Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios.

 

IX – CARGO: PSICÓLOGO CENTRO DIAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$4.312,12

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Graduação (bacharel) em Psicologia.

Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, desenvolvimento humano e técnicas de intervenção psicológica, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

ATRIBUIÇÕES:

Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados.

Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo.

Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes.

Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios.

Atendimento Psicossocial: Oferecer atendimento psicossocial às famílias, ajudando-as a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social

 

 

X – CARGO: CUIDADOR SOCIAL CENTRO DIAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$1.518,00

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Temporário

REQUISITOS:

Ensino médio completo.

Conhecimento sobre cuidados básicos de saúde, primeiros socorros, higiene pessoal e direitos dos idosos e pessoas com deficiência. Além disso, conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para trabalhar em turnos e realizar atividades externas.

ATRIBUIÇÕES:

Apoio e Recepção: Receber e acolher os usuários das unidades de acolhimento, promovendo um ambiente seguro e acolhedor.

Cuidados Básicos: Auxiliar nas atividades diárias dos usuários, como alimentação, higiene pessoal e locomoção.

Acompanhamento de Saúde: Monitorar a saúde dos usuários, administrando medicamentos conforme prescrição médica e prestando primeiros socorros quando necessário.

Desenvolvimento de Atividades: Organizar e promover atividades recreativas, culturais e educativas que estimulem a participação social e a autonomia dos usuários.

Orientação e Informação: Fornecer orientação e informações sobre serviços, projetos e benefícios disponíveis para os usuários e suas famílias.

Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários.

Registro e Relatórios: Manter registros detalhados das atividades realizadas e das condições dos usuários, elaborando relatórios periódicos para acompanhamento.

 

Cônego Marinho – Minas Gerais, 14 de março de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

 

I – CARGO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Comissionado

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais.

Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento.

Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe.

Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Gestão de Sistemas de Informação

 

 

II – CARGO: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – BOLSA FAMÍLIA

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Comissionado

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais.

Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento.

Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe.

Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Gestão de Sistemas de Informação

 

III – CARGO: COORDENADOR DO CRAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Comissionado

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais.

Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento.

Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe.

Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Gestão de Sistemas de Informação

 

IV – CARGO: COORDENADOR SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SFV

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Comissionado

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

 

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais.

Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento.

Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe.

Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Gestão de Sistemas de Informação

 

V – CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DIAS

QUANTIDADE DE VAGAS:

1

VENCIMENTO:

R$2.016,37

CARGA HORÁRIA:

40h (quarenta horas) semanais

REGIME:

Comissionado

REQUISITOS:

Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.

Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros.

Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços.

ATRIBUIÇÕES:

Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais.

Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento.

Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe.

Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade.

Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas.

Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

Gestão de Sistemas de Informação

 

Cônego Marinho – Minas Gerais, 14 de março de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:DB065820