ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários para atendimento de programas sociais no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Cônego Marinho – MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Cônego Marinho-MG, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I, parte integrante desta lei, os cargos públicos descritos nos incisos abaixo, todos para provimento de caráter temporário, regidos por esta lei, destinados a atender aos programas temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Entrevistador do Cadastro Único – Bolsa Família;
II – Assistente Social do CRAS;
III – Psicólogo do CRAS;
IV – Técnico do CRAS;
V – Orientador Serviço de Fortalecimento de Vínculo – SFV;
VI - Supervisor do Programa Criança Feliz;
VII - Visitador Social- Programa Criança Feliz;
VIII - Assistente Social do CENTRO DIAS;
IX – Psicólogo do CENTRO DIAS;
X – Cuidador Social do CENTRO DIAS.
§ 1º - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - A contratação dos Cargos Públicos referido no caput e no Anexo I, integrante desta Lei, será precedido obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, avaliação psicológica, prova prática conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para o referido cargo, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.
§ 3º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da realização das provas.
§ 4º - O prazo de validade do processo seletivo e do contrato de trabalho será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 5º - A contratação dos Cargos Públicos, após aprovação prévia em Processo Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados.
§ 6º - A contratação dos Cargos Públicos criados nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor.
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Cônego Marinho-MG, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo II, parte integrante desta lei, os cargos públicos descritos nos incisos abaixo, todos para provimento comissionado, regidos por esta lei, destinados a atender aos programas temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Coordenador de Vigilância Socioassistencial;
II - Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família;
III – Coordenador do CRAS;
IV – Coordenador Serviço de Fortalecimento de Vínculo – SFV;
V - Coordenador do CENTRO DIAS;
§ 1º - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - A nomeação dos Cargos Públicos criados nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor.
Art. 3º - Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de Cargo Público às sanções legais previstas em leis, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 4º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
I - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; e
II - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 5º - O vencimento previsto para os cargos de que trata o regime desta Lei obedecerá ao valor contido no Anexo I e II desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 6º – Os profissionais contratados serão remunerados com recursos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com contrapartida do Município.
Art. 7º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.
Art. 8º - Os cargos criados por esta lei serão automaticamente extintos após a extinção do respectivos Programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único - Tornando-se permanente os Programas mencionados neste artigo, os respectivos cargos serão considerados de caráter efetivo e passarão a ser ocupados mediante a realização de concurso público.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
I – CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO – BOLSA FAMÍLIA |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$1.518,00 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino Médio Completo Conhecimento básico de informática |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Realização de Entrevistas: Conduzir entrevistas detalhadas com as famílias para coletar informações sobre a composição familiar, condições de moradia, despesas mensais, saúde, educação e trabalho2. Visitas Domiciliares: Realizar visitas domiciliares para verificar a veracidade das informações fornecidas e garantir que as famílias atendam aos critérios de elegibilidade dos programas sociais4. Atualização de Dados: Manter os dados das famílias atualizados no sistema do CadÚnico, garantindo que as informações estejam corretas e completas. Orientação e Suporte: Fornecer orientação e suporte às famílias sobre os programas sociais disponíveis e os procedimentos necessários para se inscrever ou atualizar seus dados
|
|
II – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CRAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
2 |
|
VENCIMENTO: |
R$4.312,12 |
|
CARGA HORÁRIA: |
30h semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Graduação (bacharel) em Serviço Social. Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros
|
|
ATRIBUIÇÕES: |
Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias em situação de vulnerabilidade social, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados. Elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos de ação para atender às demandas das famílias, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias. Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo. Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes. Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios. |
|
III – CARGO: PSICÓLOGO CRAS
|
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$4.312,12 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Graduação (bacharel) em Psicologia. Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, desenvolvimento humano e técnicas de intervenção psicológica, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados. Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo. Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes. Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios. Atendimento Psicossocial: Oferecer atendimento psicossocial às famílias, ajudando-as a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social
|
|
IV – CARGO: TÉCNICO DO CRAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
2 |
|
VENCIMENTO: |
R$1.518,00 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias que buscam atendimento no CRAS, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados. Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo e promovendo a inclusão social. Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência, oficinas e palestras, visando o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes. Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios. Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios e registros das atividades realizadas e das condições das famílias atendidas, mantendo a documentação organizada e atualizada. Execução de Projetos Sociais: Participar da elaboração e execução de projetos sociais que visem à melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. |
|
V – CARGO: ORIENTADOR SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SFV |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
3 |
|
VENCIMENTO: |
R$1.518,00 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Execução de Atividades: Desenvolver e implementar atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer que promovam a convivência e a integração dos participantes. Acompanhamento dos Participantes: Monitorar e acompanhar o desenvolvimento dos participantes, identificando suas necessidades e oferecendo suporte adequado.
Promoção de Vínculos: Estimular a criação e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, encaminhando os casos para os serviços competentes quando necessário. Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral aos participantes. Elaboração de Relatórios: Registrar e documentar as atividades realizadas e as condições dos participantes, mantendo a documentação organizada e atualizada. Orientação e Suporte: Oferecer orientação e suporte aos participantes e suas famílias, ajudando-os a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social. |
|
VI – CARGO: SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF
|
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Execução de Atividades: Desenvolver e implementar atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer que promovam a convivência e a integração dos participantes. Acompanhamento dos Participantes: Monitorar e acompanhar o desenvolvimento dos participantes, identificando suas necessidades e oferecendo suporte adequado. Promoção de Vínculos: Estimular a criação e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, encaminhando os casos para os serviços competentes quando necessário. Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral aos participantes. Elaboração de Relatórios: Registrar e documentar as atividades realizadas e as condições dos participantes, mantendo a documentação organizada e atualizada. Orientação e Suporte: Oferecer orientação e suporte aos participantes e suas famílias, ajudando-os a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social. |
|
VII – CARGO: VISITADOR SOCIAL- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
3 |
|
VENCIMENTO: |
R$1.518,00 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou ensino técnico ou superior na área de Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. Disponibilidade para realizar visitas domiciliares e participar de atividades externas. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Realização de Visitas Domiciliares: Conduzir visitas regulares às famílias beneficiárias do programa, observando e registrando as condições de vida e o desenvolvimento das crianças. Orientação e Acompanhamento: Oferecer orientação às famílias sobre práticas de cuidado, saúde, educação e desenvolvimento infantil, além de acompanhar o progresso das crianças e das gestantes. Promoção de Atividades Lúdicas e Educativas: Desenvolver e implementar atividades lúdicas e educativas que estimulem o desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e social das crianças. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades das famílias e encaminhá-las para os serviços e programas sociais disponíveis, garantindo um atendimento integral. Registro e Relatórios: Manter registros detalhados das visitas e elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades e o desenvolvimento das crianças atendidas. Articulação com a Rede de Serviços: Estabelecer parcerias e articular com a rede de serviços locais, como saúde, educação e assistência social, para garantir um atendimento completo às famílias. |
|
VIII – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CENTRO DIAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$4.312,12 |
|
CARGA HORÁRIA: |
30h semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Graduação (bacharel) em Serviço Social. Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social e direitos humanos, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros
|
|
ATRIBUIÇÕES: |
Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias em situação de vulnerabilidade social, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados. Elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos de ação para atender às demandas das famílias, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Articulação de Redes de Apoio: Estabelecer parcerias com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral às famílias. Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo. Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes. Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios. |
|
IX – CARGO: PSICÓLOGO CENTRO DIAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$4.312,12 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Graduação (bacharel) em Psicologia. Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, desenvolvimento humano e técnicas de intervenção psicológica, além de conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Acolhimento e Orientação: Receber e orientar as famílias, identificando suas necessidades e encaminhando-as para os serviços adequados. Acompanhamento Familiar: Realizar visitas domiciliares e acompanhar o desenvolvimento das famílias, oferecendo suporte contínuo. Promoção de Atividades Coletivas: Organizar e promover atividades coletivas, como grupos de convivência e oficinas, para fortalecer os vínculos comunitários e familiares. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco social, como violência doméstica e abuso infantil, encaminhando os casos para os órgãos competentes. Gestão de Benefícios Sociais: Orientar as famílias sobre os benefícios sociais disponíveis e auxiliá-las no processo de inscrição e manutenção desses benefícios. Atendimento Psicossocial: Oferecer atendimento psicossocial às famílias, ajudando-as a enfrentar situações de vulnerabilidade e promover a inclusão social
|
|
X – CARGO: CUIDADOR SOCIAL CENTRO DIAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$1.518,00 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Temporário |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo. Conhecimento sobre cuidados básicos de saúde, primeiros socorros, higiene pessoal e direitos dos idosos e pessoas com deficiência. Além disso, conhecimentos básicos de informática para elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para trabalhar em turnos e realizar atividades externas. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Apoio e Recepção: Receber e acolher os usuários das unidades de acolhimento, promovendo um ambiente seguro e acolhedor. Cuidados Básicos: Auxiliar nas atividades diárias dos usuários, como alimentação, higiene pessoal e locomoção. Acompanhamento de Saúde: Monitorar a saúde dos usuários, administrando medicamentos conforme prescrição médica e prestando primeiros socorros quando necessário. Desenvolvimento de Atividades: Organizar e promover atividades recreativas, culturais e educativas que estimulem a participação social e a autonomia dos usuários. Orientação e Informação: Fornecer orientação e informações sobre serviços, projetos e benefícios disponíveis para os usuários e suas famílias. Prevenção de Situações de Risco: Identificar e prevenir situações de risco, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários. Registro e Relatórios: Manter registros detalhados das atividades realizadas e das condições dos usuários, elaborando relatórios periódicos para acompanhamento. |
Cônego Marinho – Minas Gerais, 14 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
|
I – CARGO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Comissionado |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais. Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento. Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe. Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Gestão de Sistemas de Informação
|
|
II – CARGO: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – BOLSA FAMÍLIA |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Comissionado |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais. Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento. Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe. Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Gestão de Sistemas de Informação |
|
III – CARGO: COORDENADOR DO CRAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Comissionado |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais. Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento. Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe. Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Gestão de Sistemas de Informação |
|
IV – CARGO: COORDENADOR SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SFV |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Comissionado |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins.
Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais. Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento. Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe. Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Gestão de Sistemas de Informação |
|
V – CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DIAS |
|
|
QUANTIDADE DE VAGAS: |
1 |
|
VENCIMENTO: |
R$2.016,37 |
|
CARGA HORÁRIA: |
40h (quarenta horas) semanais |
|
REGIME: |
Comissionado |
|
REQUISITOS: |
Ensino médio completo ou Graduação em Serviço Social, Sociologia, Administração ou áreas afins. Conhecimento sobre políticas públicas de assistência social, legislação social, direitos humanos, gestão de informações e indicadores sociais, além de conhecimentos básicos de informática para a elaboração de relatórios e registros. Flexibilidade: Disponibilidade para realizar atividades externas e participar de eventos e reuniões com outras instituições e serviços. |
|
ATRIBUIÇÕES: |
Planejamento e Organização: Desenvolver e implementar planos de ação para a vigilância socioassistencial, garantindo a coleta, análise e disseminação de informações sobre riscos e vulnerabilidades sociais. Monitoramento e Avaliação: Monitorar e avaliar a eficácia dos programas e serviços de assistência social, utilizando indicadores e dados para identificar áreas de melhoria e garantir a qualidade do atendimento. Coordenação de Equipes: Coordenar as equipes de vigilância socioassistencial, promovendo a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros da equipe. Articulação de Redes: Estabelecer parcerias e articular com outras instituições e serviços para garantir um atendimento integral e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade. Elaboração de Relatórios: Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de vigilância socioassistencial, apresentando dados e análises que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas. Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades da população e propor ações e estratégias para atender a essas demandas, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. Gestão de Sistemas de Informação |
Cônego Marinho – Minas Gerais, 14 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:DB065820