ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1074/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1074/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.017 – TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 0.017 descrição: TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ

02 - Características da ação

[x] Operações Especiais

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 11/2023

 

 

 

Término previsto: 12/2023

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR,ESP. E CULTURA

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2022

07 - Custo e meta p/2023

08 - Custo e meta p/2024

09 - Custo e meta p/2025

TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ

R$0,00

0%

R$ 3.734,04

100%

R$ 3.734,04

100%

R$ 0,00

0%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.374,04 (Três Mil Trezentos e Setenta e quatro reais e Quatro Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Departamento de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura

Função: 28- Encargos Especiais

Subfunção: 846– Outros encargos Especiais

Programa: 0000 – Encargos Especiais

Ação: 0.017- Trilha de Peregrinação Turistica- Caminho da Fé

Natureza da Despesa:

335041 - Contribuições

Valor: R$ 3.374,04 - FUMTUR

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.374,04 (Três Mil Trezentos e Setenta e quatro reais e quatro Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

020302 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

020302.28.846.0001.0.006.339091.0059

Sentenças Judiciais

R$ 3.734,04

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Novembro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:DB07CA70