ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 234/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº234- 17/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementarno orçamento municipal vigente, no valor de R$478.930,00(quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais), para celebração de Convênio com o Ministério do Esporte, em atendimento ao Processo nº71000.087371/2025,conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

27. Desporto e Lazer

27.813.Lazer

9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

1.167.000. Construção e Ampliaçãoem Áreas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos

4.4.50.51. Obras e Instalações

Valor: R$478.930,00

Fonte de Recursos – 1700- Outras Transf Convênios da União

 

Art. 2º-Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício,na Fonte 17000- Outras Transf Convênios da União, no valor de R$478.930,00(quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 17de marçode 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:DB09C32D