ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Designa servidora para atuar como defensora dativa na Sindicância Disciplinar nº. 001/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e 228, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015,
CONSIDERANDO o requerimento interposto pela Presidente da Comissão Permanente Disciplinar, o qual informa a ocorrência de revelia em processo administrativo disciplinar sob sua alçada;
CONSIDERANDO o teor da Súmula Vinculante nº. 05, do Supremo Tribunal Federal, a qual estatui que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”;
CONSIDERANDO que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, da Constituição da República);
E CONSIDERANDO, por fim, o parecer jurídico lavrado na data de 12/01/2024 (ID: 22E8-13F7-35D6-D09B),
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora Alda Adriana Henriques Moreira Miranda designada para atuar como defensora dativa da servidora R. G. A. S., no âmbito da Sindicância Disciplinar nº. 001/2023.
Art. 2º À designada por esta Portaria caberá exercer todos os atos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, visando proporcionar à indiciada o acesso ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º Nos termos do § 1º do art. 227 do Estatuto dos Servidores Públicos, a defensora dativa deverá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência de sua nomeação.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela servidora designada será considerado serviço público relevante, não cabendo qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 16 de janeiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DB0C966B