ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.087, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.

 

Art. 2º São Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;

 

I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

 

II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.

 

Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas e em regular funcionamento no município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

 

Capítulo II

 

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

 

Seção I

Das Atribuições Gerais

 

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, tem como atribuição geral promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderá utilizar a sigla PROCON em todas as suas ações.

 

Seção II

Das Atribuições Específicas

 

Art. 4º São atribuições específicas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

 

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

 

II – receber, instruir, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 

III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

 

IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

 

V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

 

VI – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

 

VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

 

VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e dos artigos 57 a 62 do Decreto 2.181 de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

 

IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990;

 

X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

 

XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997;

 

XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.

 

Parágrafo Único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria Geral do Município.

 

Seção III

Da Estrutura

 

Art. 5º A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor será a seguinte:

 

I - Coordenadoria Executiva;

 

II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;

 

III - Setor de Atendimento ao Consumidor;

 

IV - Setor de Fiscalização.

 

§ 1º Os serviços afetos aos Setores de que tratam os incisos II a IV deste artigo:

 

I - são considerados serviços auxiliares da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

 

II - serão executados preferencialmente por servidores públicos municipais de provimento efetivo designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou por estagiários, regularmente matriculados no curso superior de Direito mantido por instituição de ensino oficial, sob a supervisão direta e intransferível do Coordenador Executivo;

 

III - terão as suas atribuições discriminadas no Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

§ 2º Para a contratação dos estagiários mencionados no inciso II, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação técnica ou congêneres, com as instituições oficiais de ensino superior, observada a legislação federal aplicável.

 

Art. 6º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, cujo cargo será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, cujo padrão de vencimento, atribuições e carga horária estão previstos na Legislação Complementar específica.

 

Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

 

Capítulo III

Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

 

Seção I

Das Atribuições Gerais

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é dotado de autonomia administrativa para o desempenho das funções consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizadora, de mobilização e controle, de forma a assegurar a participação da sociedade execução das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, atuando como mediador entre a mesma e o poder público.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor poderá utilizar a sigla CONDECON em todas as suas ações regimentais.

 

Seção II

Das Atribuições Específicas

 

Art. 9º São atribuições específicas do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

 

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

 

II - deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, especialmente na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos;

 

III - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347 de 24 de julho de 1985 e 8.078 de 11 de setembro de 1990 e seu Decreto Regulamentador;

 

IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;

 

V - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990;

 

VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;

 

VII - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

 

VIII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqüente;

 

IX – elaborar o seu Regimento Interno.

 

Seção III

Da Composição do Conselho

 

Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes governamentais e da sociedade civil organizada, de forma paritária, com atividades afetas a fornecedores e consumidores.

 

I – São membros governamentais:

 

a) o Coordenador Executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa de Consumidor - PROCON, que sempre o presidirá na condição de membro nato;

 

b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, atuante no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária;

 

d) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

 

e) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

f) um representante do Poder Legislativo Municipal, integrante de comissão permanente, preferencialmente de Cidadania e Proteção e Defesa do Consumidor.

 

II – São membros da sociedade civil organizada:

 

a) representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Leopoldina;

 

b) um representante de associação que atenda aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 ou na sua falta de associação comunitária sem fins lucrativos e em regular funcionamento no âmbito do município;

 

c) um representante da 109ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

d) um representante dos clubes de serviço com sede no âmbito do município, regularmente constituídos há mais de 2(dois) anos;

 

e) um representante de associações de moradores regularmente constituídas há mais de 2 (dois) anos e em regular funcionamento no âmbito do município;

 

f) um representante de associação de proteção e defesa do consumidor ou de produtores rurais, regularmente constituídas há mais de 2 (dois) anos e em regular funcionamento no âmbito do município.

 

§ 1º As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, mediante solicitação formal do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§ 3º Perderá a condição de membro do Conselho e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

 

§ 4º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar formalmente ao Chefe do Poder Executivo a substituição de seus respectivos representantes.

 

§ 5º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução por apenas um período.

 

Seção IV

Do mandato

 

Art. 11 O mandato dos membros do Conselho, com exceção do membro nato, é de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.

 

Art. 12 O Conselheiro, que para exercer a sua função deverá residir no município de Leopoldina, não será remunerado e sua atuação constitui função pública relevante.

 

Seção V

Das reuniões do Conselho

 

Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, serão públicas e realizadas mensalmente na sede da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ou outro local objeto de prévia deliberação, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor serão precedidas de ampla publicidade para conhecimento da população.

 

Art. 14 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que os Conselheiros forem convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1° As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

 

§ 2° A convocação de que trata o caput será sempre formal e com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização da reunião.

 

§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§ 4º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas, através de Resoluções a ser publicadas na forma que a lei municipal estabelecer como de eficácia.

Art. 15 Serão asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, como instituições observadoras, sem direito a voto.

 

Art. 16 A Procuradoria Geral do Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Capitulo IV

Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

 

Art. 17 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo único. A sigla do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é FMDC.

 

Art. 18 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Art. 19 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Leopoldina.

 

Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor serão aplicados:

 

I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Leopoldina;

 

II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

 

III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

 

IV - na modernização administrativa das instalações da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor;

 

V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e artigo 30 do Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997;

 

VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

 

VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em reuniões, encontros, encontros técnicos e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

 

Art. 21 Constituem recursos do Fundo:

 

I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985, inclusive aquelas provenientes de multa por descumprimento de decisão interlocutória ou terminativa;

 

II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, e no artigo 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

 

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

 

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

 

V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

 

VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

Art. 22 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

 

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor fará publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subseqüente.

CAPITULO V

Da Macrorregião

 

Art. 23 O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.

 

Art. 24 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de Procon Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Finais

 

Art. 25 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 26 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo e ao direito do consumidor.

 

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

 

Art. 27 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 28 O Chefe do Poder Executivo municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através do qual poderá definir a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas dos seus setores.

 

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 30 Fica revogada a Lei nº 2.686 de 26 de dezembro de 1994.

 

Prefeitura de Leopoldina, 21 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

 

EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:DB1818F8