ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 83, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 83, de 21 de maio de 2025.

 

DISPÕE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR0 02/2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ubaí – MG, e tendo em vista o disposto no artigo 154 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor publico Municipal.

 

CONSIDERANDO que ainda não houve a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 02/2025, restando ser colhidos depoimentos de testemunhas para finalização da instrução processual, tendo ocorrido à suspensão do processo enquanto aguardava a analise da prorrogação, havendo a necessidade de sua prorrogação, por força maior, para tomada de providencias acompanhada da produção de provas testemunhais, além de garantir a ampla defesa e o contraditório, corolários do Direito Processual.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - PRORROGAR o Processo Administrativo Disciplinar 02/2025 em desfavor de R. M. A., pelo prazo de 30 dias por motivo de força maior, nos termos do art. 168 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 21 de maio de 2025.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:DB1A914A